Empresário é preso por sonegação fiscal e evasão de divisas

O empresário G.A.B., exportador de calçados de Franca, foi preso pela Polícia Federal acusado de descumprir acordo com o Ministério Público Federal em crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal e condenado a 8 anos de cadeia. O advogado do empresário, Edson Mendonça Junqueira não foi encontrado para falar sobre o caso no final da tarde de ontem. A sentença foi expedida pelo juiz Bernardo Julius Alves Wainstein da terceira vara federal de Franca.
Descoberto por auditores da Receita Federal, o empresário G.A.B. foi denunciado à Procuradoria da República de Franca por sonegação fiscal e evasão de divisas. O promotor federal João Bernardo da Silva, investigou o caso por vários meses até firmar um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – para que ele pudesse pagar os valores devidos ao tesouro nacional.

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Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo à Construtora Tratex 1,5 bilhão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma dívida bilionária à Construtora Tratex. A dívida, cuja cobrança começou em 1994, decorre de serviços de engenharia prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), os quais não foram pagos ou o foram com atraso. O valor inicial, calculado por perito judicial em R$ 378.499.678,09, passaria hoje de R$ 1,5 bilhão, conforme estimativas não oficiais.

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Estudo revela que novas regras elevaram a Fim do meramente contábil – associação entre o lucro das companhias e o desempenho das ações

Estudo revela que novas regras elevaram a associação entre o lucro das companhias e o desempenho das ações

O trabalhoso processo de migração para o padrão internacional de contabilidade IFRS aparentemente não está sendo em vão. Estudo acadêmico publicado em janeiro revelou que as informações contidas nos balanços das empresas ganharam relevância a partir de 2008, depois das mudanças de normas contábeis decorrentes da edição da Lei 11.638, de 2007. Melhorou a qualidade da contabilidade, o que significa que os demonstrativos financeiros passaram a ser documentos mais úteis, tendo uma ligação mais próxima com o valor das ações.

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Valor de rateio não entra no cálculo do IR, PIS e COFINS

 A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta nº 38, de janeiro de 2011, indicando o entendimento da fiscalização local sobre a tributação do rateio de despesas comuns de grupo econômico. Isso acontece quando uma das companhias de um grupo – geralmente, a controladora – contrata, por exemplo, uma empresa terceirizada de segurança que vai prestar serviços para o grupo todo. Ao emitir parecer sobre o assunto, a Receita decidiu que o valor rateado não é considerado receita da controladora. Assim, não incide Imposto de Renda (IR), PIS e Cofins sobre esse montante.

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Tribunal favorece empresa autuada em operação fiscal de cartão de crédito

 Com base em recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a Fazenda Pública de quebrar o sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, a 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou um varejista de uma autuação e do desenquadramento do regime de tributação simplificada. A Fazenda paulista notificou a empresa depois de cruzar informações repassadas por administradoras de cartão de crédito com dados da fiscalização. A empresa havia conseguido uma sentença favorável e o Fisco recorreu. Mas seu pedido foi julgado improcedente.

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