A Portaria COGEA nº 212/2025 , cujas disposições entrarão em vigor em 1º.06.2025, substituiu o Anexo Único da Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB
Portaria COGEA nº 212/2025 – DOU 1 de 19.05.2025.
A Portaria COGEA nº 212/2025, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.06.2025, substituiu o Anexo Único da Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, conforme relacionado no quadro a seguir:
| O | DESCRIÇÃO | Tipo de contribuinte |
| Obter cópia de declaração | Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Protocolar processo | Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos de obra (Sero) | Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos declarados em DCTFWEB | Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF Web). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) | Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) | Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou processo administrativo. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) | Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar parcelamentos pagos em DARF | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de Infração. | Pessoa Jurídica |
(Portaria COGEA nº 212/2025 – DOU 1 de 19.05.2025)
FONTE: EDITORIAL IOB