A defesa de uma revendedora de veículos de Rio Claro, em São Paulo, ajuizou Ação Cautelar (AC 3078) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário por ela interposto para sustar a imediata inscrição de débito estadual em dívida ativa e sua consequente cobrança por meio de execução fiscal pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Está em análise na Câmara um projeto que autoriza a isenção de tributos federais, durante 20 anos, para as empresas que adotarem processos produtivos e de descarte em prol da natureza. De acordo com a proposta 2101/11, de autoria do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), somente serão beneficiadas as empresas que não poluírem o meio ambiente.
Além disso, a medida prevê que 25% dos recursos economizados com a isenção sejam utilizados para conscientização da população local, dos alunos de escolas públicas, bem como dos funcionários de cada empresa.
A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com o objetivo de sonegar impostos. A determinação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), em tramitação na Câmara.
Como Indústrias do Rio Grande do Sul decidiram Mudar o Foco da Negociação Política EM 2012, AO Menos Que não si só, comunique à Carga Tributária . A briga Passa Pela insistência da redução das alíquotas parágrafo hum Pedido de Legislação Simplificada, uma meta priorizada serviços Pela Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Conforme o Jornal do Comércio noticiou Ontem. “Se ESSA e uma Carga Que o Governo Quer arrecadar, Muito bem. Mas queremos Que, Pelo Menos, como sejam Regras Claras “, Explica o Presidente da Associação das Indústrias de Móveis do Estado, Ivo Cansan.
O Ministério Público do Paraná (MP) deflagrou ontem uma operação com o objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar os cofres estaduais em cerca de R$ 113 milhões – valor relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recolhido – e de desviar mais R$ 40 milhões em tributos federais, além de falsificar documentos.
De acordo com a investigação que a Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da capital realiza há mais de dois anos, o núcleo central da quadrilha concentra-se na região metropolitana de Curitiba e é formado por empresários, familiares e contadores. Estariam envolvidas nas fraudes tributárias 79 empresas do segmento gráfico e 212 pessoas, nos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.
Com a ampliação das faixas de enquadramento no Simples Nacional, as empresas terão uma redução de até 67% em tributos.
A afirmação foi feita por Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, durante a solenidade em que a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que altera as regras do regime tributário, realizada nesta quinta-feira, 10, em Brasília.
Segundo Santiago, a medida resultará em uma desoneração de cerca de R$ 4,8 bilhões em impostos federais. “Com o aumento do limite das faixas do Supersimples, as empresas pagarão menos tributos. Por exemplo, empresas que hoje não estão no Simples Nacional ou aquelas que mudarem de faixa erão redução de até 67%”, explicou.
O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de “Nota de Débito” para restituir as “Despesas Reembolsáveis”, quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes.
A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de “despesas reembolsáveis,” ou “reembolso de despesas”, pode gerar discussões quanto a sua natureza; se tais valores reportam-se a parte da contraprestação por um serviço prestado e, portanto, parte do preço do serviço e deste modo receita tributável; ou, de outro lado, se tratam de mera recomposição patrimonial, sendo neste caso simples entradas financeiras sem se consubstanciar em receita, ou seja, em acréscimo patrimonial para a entidade reembolsada.
O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) lança hoje uma ferramenta eletrônica que permite aos consumidores ter uma ideia de quanto pagam em tributos na hora de comprar produtos e serviços.
A ferramenta, denominada “Lupa no Imposto”, será lançada às 19h em Uruaçu, município de Goiás. Com ela, será possível saber o preço real de um produto ou serviço, ou seja, quanto eles custariam se não houvesse a cobrança de tributos embutidos no preço –os chamados tributos indiretos. São aqueles tributos que o contribuinte não vê, mas que estão computados no preço de produtos e de serviços.
Comunicado do Ipea propõe debate sobre a eficiência e eficácia das desonerações tributárias
Estimativas da Receita Federal do Brasil compiladas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que, em 2011, o gasto tributário federal deve atingir 3,53% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 137 bilhões. Deste total, R$ 43,5 bilhões são considerados “sociais” por beneficiarem áreas como Educação, Cultura e Saúde.
As informações sobre o gasto tributário foram apresentados no Comunicado nº 117 – Gastos Tributários do governo federal: um debate necessário, apresentado nesta terça-feira, 18, durante coletiva pública em Brasília. A proposta do documento é divulgar os dados disponibilizados pela Receita Federal e estimular o debate sobre as desonerações.
