Foi aprovada em dezembro a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, válida a partir de 2017 Por meio do Decreto nº 8.950/2016 (DOU de 30/12/2016) o fisco aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre…
Foram publicados no DOU Ed. Extra do dia 3 de outubro, os Decretos nºs 7.819/2012 e 7.820/2012, que impactaram o Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI, as contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
IPI – TIPI – INOVAR-AUTO – Alteração de alíquota
O Decreto nº 7.819/2012 alterou as Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para prorrogar e alterar a alíquota do IPI, até 31 de dezembro de 2017, para diversos produtos do setor automotivo.
Medida Provisória nº 578, de 31 de agosto de 2012
DOU de 31.8.2012
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), mediante os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes de seu Anexo I, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, relacionados a ar-condicionado, aquecedores e motocicletas, com majoração das respectivas alíquotas a partir de 1º.09.2012.
(Decreto nº 7.741/2012 – DOU 1 de 31.05.2012)
Foram alterados a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833/2003, a qual trata da incidência do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, ou seja, de preparações alimentícias, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
(Decreto nº 7.742/2012 – DOU 1 de 31.05.2012)
Por meio doDecreto nº 7.660/2011(DOU de 26/12/11), com efeitos a partir de 01/01/2012, o Governo Federal publicou a nova Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Essa medida acabou gerando dúvidas aos contribuintes do ICMS quanto à aplicação de benefícios fiscais cujos produtos são identificados pela classificação fiscal.
Foi publicada a MP nº 540, de 2011, DOU de 3/8/2011, determinando que a partir de 1º/12/2011 até 31/12/2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas fabricantes dos produtos classificados nos códigos adiante mencionados na Tabela da TIPI, será substituída pela aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos:
a) nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 e 6812.91.00;
b) nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; e
c) nos códigos 94.01 a 94.03.
Fonte: Web Leis
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Resolução Camex no 84, de 8 de dezembro de 2010,
Declara:
