FGTS e atualização do índice de correção a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5090 #taniagurgel
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um dos direitos sociais, garantidos aos trabalhadores, no sentido amplo da palavra, disciplinado no inciso, do art. 7°, da Constituição Federal. Tem, portanto, o condão de proteção e garantia uma reserva…