Quem acionou a Justiça até 17/09 poderá restituir valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que…
Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.
As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.
SÃO PAULO – Após a redução de 0,5 ponto percentual na Selic, o Banco do Brasil anunciou, nesta sexta-feira (1), novas taxas nas linhas de crédito para empresas. Os novos valores valem a partir de hoje.
O Estado de S.Paulo
Os senadores querem urgência na definição de novas bases para os juros e a correção da dívida de Estados e municípios com a União. O assunto ganhou destaque na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nessa semana, intercalado ao debate sobre projeto de resolução do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza os atuais critérios de adimplência desses entes federativos na renegociação de débitos com as próprias instituições financeiras credoras. As informações são da Agência Senado.
O mercado financeiro reduziu a projeção para a inflação em 2011, segundo o boletim Focus, divulgado hoje pelo Banco Central (BC). A projeção para a inflação em 2012 também foi reduzida. De acordo com a pesquisa, a expectativa para a inflação oficial neste ano caiu de 6,28% para 6,26%, em um patamar distante do centro da meta de inflação, que é de 4,50%. A meta tem margem de tolerância de dois pontos porcentuais para cima ou para baixo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda de pessoa física.
