Os senadores querem urgência na definição de novas bases para os juros e a correção da dívida de Estados e municípios com a União. O assunto ganhou destaque na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nessa semana, intercalado ao debate sobre projeto de resolução do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza os atuais critérios de adimplência desses entes federativos na renegociação de débitos com as próprias instituições financeiras credoras. As informações são da Agência Senado.
“O projeto do senador Casildo Maldaner é importante, só que precisamos ir mais fundo”, defendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na última terça-feira. De acordo com Lindberg, o Senado e a CAE não podem “cruzar os braços”. Ele sugeriu a busca de um canal de negociação com o Ministério da Fazenda, onde disse existir interlocutores conscientes de que a dívida chegou a um ponto em que ficou impagável.
Conforme o senador, o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, instituído em lei de 1997, foi adotado em contexto muito diferente em relação ao que o país vive hoje. Observou que a taxa básica de juros (a Selic), situada em 38% no final de 1997, hoje está em 11,5% e ainda vai cair mais. No entanto, estados e municípios estão pagando juros à União taxas entre 17,3% e 20,3%.
O senador destacou ainda que os contratos de refinanciamento das dívidas são majorados por taxas básicas entre 6% e 9%, mais o IGP-DI, um índice de correção que incorpora a variação dos preços das commodities e que chegou no ano passado a 11,3%. Nessas condições, conforme assinalou, as dívidas não param de crescer. Como exemplo, citou o caso de Minas Gerais, que tinha uma dívida de R$ 17 bilhões em 1997, pagou desde então R$ 16 bilhões e continua devendo R$ 55 bilhões.
“Todos os governadores deste país estão se levantando. Recentemente, houve um encontro dos cinco governadores do PT, que saíram com uma nota muito dura, dizendo que é necessário reorganizar o perfil da dívida e reduzir o repasse de juros” disse.
O presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que o colegiado já está engajado no debate. Prova disso, segundo ele, é que já está sendo providenciada uma audiência pública para tratar do tema. Romero Jucá (PMDB-RR) concordou que o assunto precisa entrar na “ordem do dia”. Por conta disso, disse Jucá, seu partido já se reuniu e deliberou que é necessário mudar o indexador das dívidas. Lembrou que os senadores Luiz Henrique (SC) e Eduardo Braga (AM) já apresentaram projetos em nome da bancada de seu partido.
Maggi alerta para o que “ainda está por vir”
Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que se nada for feito “ainda está por vir” o pior da questão das dívidas com a União: ao fim dos prazos de pagamento – a partir de 2023 – os estados terão de pagar o saldo devedor. Assinalou que essa quitação terá de ser feita em dez prestações de igual valor. No caso do Mato Grosso, que governou até antes de assumir o mandato de senador, ele disse que havia uma dívida com a União de R$ 5 bilhões, em oito anos foi pago o mesmo montante, restando ainda o mesmo volume de dívida a pagar.
“Quer dizer que [o Estado] patinou, patinou e não saiu do lugar”, lamentou. O senador pelo Mato Grosso comentou ainda que o Estado está buscando alternativa para fugir do pesado custo da dívida com a União. Depois de três anos de discussões com o governo federal e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conseguiu chegar a acordo para recorrer ao mercado em busca de dinheiro mais barato para antecipar o pagamento da dívida federal. A economia de juros será uma folga para investimentos em infraestrutura que hoje não podem ser feitos.
“Talvez alguns estados possam sair por aí, desde que o mercado entenda que este é um estado com bom rating [qualidade de risco] para fazer isso”, considerou Blairo Maggi.
CAE deve votar projeto na próxima terça
A Comissão de Assuntos Econômicos pode decidir na próxima terça-feira por dispensar Estados e municípios de comprovarem plena regularidade financeira nas renegociações de débitos com as instituições credoras. Segundo também o que prevê o projeto de resolução do senador Casildo Maldaner, a dispensa se estende às demais condições dos contratos.
O relatório do senador Romero Jucá é favorável à aprovação da matéria no formato de um texto substitutivo. A proposta ainda irá a Plenário se passar na CAE. De acordo com Jucá, o texto tem o mérito de tentar resolver um “problema real” enfrentados pelos governos estaduais e municipais no seu relacionamento com as instituições financeiras.
Segundo ele, uma consulta à Procuradoria da Fazenda nacional (PGFN) servirá para sanar dúvidas que surgiram depois sobre coesão da matéria com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Disse que o parecer tratará ainda de mudanças sugeridas por esse mesmo órgão e também a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
“Fui informado que o parecer está sendo ultimado e será concluído nesta semana. Portanto, sem o parecer eu não estou confortável para fazer as modificações que são necessárias”, disse, na terça-feira, ao justificar mais um adiamento da matéria.
União, Estados e municípios precisam de autorização do Senado para contratar empréstimos no país e no exterior. Os pedidos chegam ao Senado com pareceres da PGFN e da STN, instruídos com base em normas que regulamentam leis que tratam do tema, especialmente a LRF, que instituiu regras rígidas de adimplência. No caso de estados e municípios, inclusive em relação às dívidas com a União e regularidade na execução de convênios.
Jucá defende simplificação de procedimentos
Jucá optou por apresentar um substitutivo com o intuito de “racionalizar a tramitação das operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações”. Conforme assinalou, em razão do crescimento da economia e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito cresceu significativamente, sendo necessário simplificar procedimentos.
Um dos principais objetivos do substitutivo é permitir que operações firmadas por estados e municípios com instituições financeiras sem passar pela verificação prévia dos limites e condições – no âmbito da STN e PGFN – possam ser regularizadas. Isso seria possível desde que tivessem sido cumpridos todos os requisitos da legislação.
Outra providência é prorrogar o prazo para vinculação de CNPJs. Atualmente, estados, municípios e Distrito Federal estão obrigados a promover junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), até o dia 30 de junho, a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos sem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito. Todavia, a Receita Federal ainda está definindo as rotinas necessárias para sua efetivação, por isso foi proposta extensão do prazo para 31 de março de 2012.
Esta é a quinta vez seguida que a matéria entra na pauta de votações. Em uma das ocasiões a proposta saiu de pauta em consequência de pedido de vista coletiva. Nas demais, a retirada foi solicitada pelo próprio relator. Na semana passada, quando o debate sobre a matéria também ensejou críticas às condições das dívidas de estados e municípios com a União, Jucá explicou que preferia aguardar o parecer da PGFN para uma manifestação final.