A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorroga para até 31 de outubro o prazo de utilização dos formulários de nota fiscal de produtor agropecuário (modelos 1 ou 1-A) para operações realizadas com milho. A partir de agosto, os produtores rurais seriam…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita (EFD-Contribuições).
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 08 SEFA, DE 06/07/2012
(DO-PA, DE 10/07/2012)
Prorroga o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente ao mês de Junho de 2012.
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 18 SEFAZ, DE 26/06/2012
(DO-CE, DE 05/07/2012)
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), disciplinada para uso dos contribuintes do ICMS nos arts.276-A A 276-M do decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997 (regulamento do ICMS/CE), acrescentados pelo decreto Nº29.041, de 26 de outubro DE 2007.
Representantes da indústria de eletrodomésticos pediram ontem (20) ao Ministério da Fazenda a continuidade da desoneração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos da linha branca (máquinas de lavar, geladeiras, fogões e tanquinhos). Anunciado no fim do ano passado, o benefício está previsto para acabar no próximo dia 30.
Vence em 30/06/2012 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha sido extinto de 1º de janeiro a 31 de maio de 2012. Tendo em vista…
Está prestes a ser colocado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 215/2012 que, atendendo a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, propõe a extensão do prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para até 31 de março de 2013.
Após um período de transtornos para as micro e pequenas empresas que não conseguiram transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, relativa ao ano-calendário 2011, a Receita Federal do Brasil prorrogou a data-limite de entrega para 20 de abril.
O prazo venceria hoje, 16, no entanto, problemas operacionais e instabilidades do sistema na internet impediram o cumprimento da obrigação por grande parte das optantes pelo Simples Nacional.
O SESCON-SP, após receber um grande volume de reclamações nos canais de comunicação “ouvidoria” e “fale com o presidente”, entrou em contato com a Receita Federal do Brasil da 8ª Região, demonstrando as inconsistências do sistema para transmissão da EFD Contribuições (Pis/Cofins) e, por isso, solicitando o adiamento do prazo de entrega da exigência relativa a janeiro/2012 pelas empresas do Lucro Real, que vence nesta quarta-feira, 14 de março.
Devido ao bom relacionamento com o órgão e após as demonstrações fáticas e materiais, inclusive com as telas com os problemas gerados, acreditamos na sensibilidade do órgão na análise do nosso pedido.
Assim, aguardamos um retorno do nosso pleito com a boa notícia de prorrogação do prazo e a exclusão de possíveis penalidades.
Fonte: Sescon/Fenacon
Os produtores rurais de Goiás ganharam mais tempo para adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Previstas inicialmente para janeiro, as duas obrigatoriedades farão parte da realidade do segmento em junho deste ano.
Segundo Glaucus Moreira Nascimento, superintendente da Receita Estadual, a exigência da informatização alcança apenas os 420 maiores produtores rurais do Estado, de um total de 180 mil cadastrados na Secretaria da Fazenda.
