Confira no quadro abaixo lista com as principais exigências fiscais que devem ser apresentadas até hoje (29/06).
Obrigação Acessória
Período de Apuração
Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
SÃO PAULO – A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação a favor do recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que defende a aplicação do prazo limite de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de junho de 1997, conforme previsto na Lei nº 9.528 de mesmo ano.
Termina hoje (16/04) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2011.
As micro e pequenas empresas optantes pelo sistema simplificado de tributos estão obrigadas a apresentar a DASN. A transmissão da declaração deve ser feita pelo site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), com a utilização do aplicativo online.
Lembramos que, conforme informativos já enviados, o SESCON-SP está em contato com a Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da declaração e a emissão de um ato normativo para suspender as multas já emitidas, devido grandes picos de instabilidade apresentados pelo sistema de recepção da DASN.
SÃO PAULO – As MPEs (micro e pequenas empresas) que permaneceram inativas durante todo o ano de 2011 terão até a próxima sexta-feira (30), para entregar a DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica) Inativa 2012.
Também deverão entregar o documento as organizações que foram extintas, cindidas, fusionadas ou incorporadas durante tal período e ainda aquelas que permaneceram sem atividade entre 1º de janeiro de 2012 e a data do evento.
Pessoa jurídicas (e equiparadas) prestadoras de serviços médicos e de saúde têm até o dia 30 de março para entregar a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde). A obrigatoriedade, segundo a Receite Federal, é válida também para operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento regulado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A Instrução Normativa RFB nº 1.258 de 13 de março de 2012, alterou diversos itens da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 que trata da DCTF 1.8. Uma das principais alterações é a obrigatoriedade dos contribuintes entregarem também a DCTF referente a janeiro do ano calendário, mesmo que a empresa não tenham débitos a declarar, para comunicar o regime segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, que serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração. Esta condição de obrigatoriedade de entrega, também se aplica para empresas em início de atividade.
Nota LegisWeb: Cuidado para não perder o prazo. A DCTF das empresas que não tenham débitos a declarar, referente ao mês de janeiro do ano calendário, deve ser entregue obrigatoriamente.
PRAZOS DE ENTREGA DA DCTF MENSAL
| FATO GERADOR | PESSOA JURÍDICA | PRAZO DE ENTREGA |
| Janeiro de 2012 | Pessoas Jurídicas que tenham débitos a declarar | 21.03.2012 |
| Janeiro de 2012 | Pessoas Jurídicas que não tenham débitos a declarar |
Outra alteração importante é a possibilidade da Receita Federal do Brasil, reter as DCTF retificadoras para análise, podendo o contribuinte ou responsável pelo preenchimento, ser comunicado a prestar esclarecimentos sobre os dados alí declarados ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise.
Fonte: IR-LegisWeb
Os produtores rurais de Goiás ganharam mais tempo para adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Previstas inicialmente para janeiro, as duas obrigatoriedades farão parte da realidade do segmento em junho deste ano.
Segundo Glaucus Moreira Nascimento, superintendente da Receita Estadual, a exigência da informatização alcança apenas os 420 maiores produtores rurais do Estado, de um total de 180 mil cadastrados na Secretaria da Fazenda.
Termina no dia 09/03/2012 o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2011, que teve início no dia 17/01/2012.
Com base na Portaria MTE nº 7, de 03/01/2012, DOU de 04/01/2012, estão obrigados a declarar a RAIS:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei nº 5.889/73, respectivamente;
Começou (01/03) o Prazo n preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional ( DASN ), referente EAo períodos de apuração de 2011 . O Processo e FEITO Pela internet , nenhum site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).…
