RFB – Obrigações acessórias – Penalidades – Esclarecimentos
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2015 foi esclarecido acerca das penalidades aplicadas em caso de atraso, não apresentação ou apresentação com incorreções das obrigações acessórias. As penalidades a serem aplicadas são: a) para as infrações cometidas até 24.10.2013,…