Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

A confirmação da gravidez por meio de exames ocorreu em data bem posterior ao rompimento do contrato de trabalho.

Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e declarou nula a dispensa, determinando a sua reintegração aos quadros do supermercado onde trabalhava. O voto foi proferido pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim.

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MG isenta operações e mantém créditos

O Estado de Minas Gerais publicou na última semana decreto que estabelece a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações internas e interestaduais dos medicamentos oncológicos e quimioterápicos, destinados ao tratamento de pacientes com câncer. Além disso, foi mantido o crédito decorrente das operações isentas, o que dá mais força à medida. O estado foi um dos últimos da Região Sudeste a adotar a medida.

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MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Entrega de Arquivo

Obrigação

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.

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AL, CE, MT, MG, PR, SP, SE – CF-e – SAT – Podem instituir Cupom Fiscal Eletrônico

AJUSTE SINIEF Nº 09 CONFAZ, DE 22/06/2012

(DO-U S1, DE 27/06/2012)

Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT.

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MG – Produtores dispensados da EFD têm até 30 de junho para enviar GIA-ICMS à Sefaz

Termina sábado (30.06) o prazo para os produtores rurais mato-grossenses dispensados da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) enviarem à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) as Guias de Informação e Apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (GIA-ICMS) relativas ao período de janeiro a março de 2012. Já os contribuintes optantes pelo Simples Nacional dispensados da EFD têm até 30 de julho de 2012 para entregar as GIA-ICMS relativas ao primeiro trimestre deste ano.

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MG – SPED – NF-e – CT-e – Paralização nos sistemas em 22/06/2012

A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG) informa que, em função de manutenção preventiva na infraestrutura de TI da SEF/MG, o sistema de notas fiscais eletrônicas – NF-e e o sistema de conhecimentos de transporte eletrônicos – CT-e, ficarão indisponíveis no ambiente de PRODUÇÃO a partir das 18:00 horas do dia 22 de junho de 2012, sexta-feira, até às 12:00 horas do dia 23 de junho de 2012, sábado.

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