Nova tabela de códigos de ajustes da EFD ICMS/IPI de Minas Gerais, conforme PORTARIA SAIF Nº 024, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (MG de 01/09/2016 e retificada no MG de 03/09/2016). Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF…
Foram alterados os Anexos I a III da Portaria Saif nº 1/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - e de Ajustes e Informações de Valores…
Especialistas de 10 estados brasileiros estiveram na Cidade Administrativa para conhecer o programa Auditor Eletrônico Nacional, desenvolvido pela SEF
Auditores fiscais de 10 estados brasileiros estiveram na Cidade Administrativa para conhecer o programa Auditor Eletrônico Nacional, sistema operacional desenvolvido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O software é o principal instrumento corporativo usado pelos especialistas da Receita Estadual.
O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS do Estado para tornar mais rígidas as regras para o cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e).
As mudanças foram instituídas pelo Decreto nº 46.261, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. De acordo com o regulamento, se o contribuinte cancelar uma nota, após o prazo de 168 horas contado do momento da concessão de autorização de uso, deve pagar multa de 20% do valor da operação.
E-Comunicado SRE nº 3, de 28.05.2013 – Internet – MG de 31.05.2013
Conforme previsto no artigo 1º do Ajuste SINIEF 09, de 22 de maio de 2013, ficará revogado o Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012. A revogação entra em vigor a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque.
O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque. A exigência, relacionada à fiscalização do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2013.
Por Andréa Moreira – Repórter
Durante dois dias Juiz de Fora sediou a II Fecontábil – Jornada Técnica Contábil de Juiz de Fora e Região. Neste período o público pode participar de minicursos e oficinas, além de assistir a palestras de especialistas na área. Um dos temas abordados durante o evento tratou sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes (confira a cartilha).
A emissão é de forma online, ou seja, os dados preenchidos pelo contribuinte são validados à medida que são digitados, garantindo um atendimento rápido e transparente.
O aplicativo incorpora novos benefícios para uso por contribuintes e cidadãos
A partir de 18-9-2012 foi disponibilizada nova opção para geração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual.
Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012
O Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012, introduziu, com efeitos a partir de 1-11-2012, alterações no RICMS-MG estabelecendo que o ICMS relativo às próprias operações da indústria do fumo será recolhido:
Assim, a partir deste mês de setembro, os contribuintes com parcelamentos formalizados até 27-7-2012, receberão, ao invés do DAE, boleto bancário emitido pelo Banco Itaú, para pagamento da parcela com vencimento no mês.
