Foram alterados os Anexos I a III da Portaria Saif nº 1/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – e de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, além da Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

(Portaria Saif nº 23/2016 – DOE MG de 23.07.2016)

Portaria SAIF nº 23, de 22.07.2016 – DOE MG de 23.07.2016

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código Descrição validade de validade até
MG120010 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 – RE 01.07.2016
MG120011 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 – RE 01.07.2016
MG250001 Débito Especial – Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG – ECF autorizado por MG em outra UF – Conv.ICMS 84/2001 01.07.2016
Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código Descrição validade de validade até
MG020006 Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de alíquota 01.07.2016
Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código Descrição validade de validade até
MG11000024 Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 – RE 01.07.2016
MG11000025 Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 – RE 01.07.2016
MG70000026 Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário – RE/TTS 01.07.2016
MG93000027 Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – DIFAL Origem EC87/15 01.07.2016
MG93000227 Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – Devolução DIFAL Origem EC87/15 01.07.2016
Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
Código Descrição validade de validade até
MG11000021 Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário – alteração da forma de tributação da mercadoria/RET 01.07.2016
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 22 de Julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
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