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Empresas de vigilância podem limitar a base de cálculo da cota legal de aprendizes

Empresas de vigilância podem limitar a base de cálculo da cota legal de aprendizes

  • 25 de agosto de 2025
  • Destaque, Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve decisão que considerou válida uma norma coletiva que prevê que empresas de vigilância podem limitar a base de cálculo da cota legal de aprendizes ao setor administrativo. Por unanimidade, a 13ª Turma…

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Indústria é condenada por dano moral coletivo por não contratar aprendizes

  • 24 de março de 2014
  • Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

A Ligas de Alumínio S.A. (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da CLT, que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a…

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