Simples Nacional – Iniciado o envio do carnê de pagamento do DAS aos contribuintes optantes pelo MEI

Conforme notícia veiculada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 112/2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa, pelos Correios, dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os microempreendedores individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

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eSocial Tania Gurgel – segue as mudanças na IN 1453/24 que impactam e muito no dia a dia das empresas!! INSS

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.453/14 (DOU de 25/02/2014), foram alterados os arts.: 5º, 6º, 9º, 10, 17, 19, 51, 55, 57, 58, 72, 73, 101, 102, 109-D, 110-A, 111-C, 111- F, 111-G, 142, 148, 201, 211, 213, 214, 233, 234, 263, 398, 406, 407 e 473 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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EFD – MEI e Simples Nacional obrigatoriedade em 01.01.2016

O Protocolo ICMS nº 91/2013 alterou o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixou o prazo para a obrigatoriedade da EFD, para dispor que estão dispensados dessa obrigação, o estabelecimento de:
a) Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
b) Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime, por ter ultrapassado os limites de receita bruta anual, hipótese que em que a a dispensa da EFD se encerrará em 1º.01.2016, quando estarão obrigados à EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada

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Contribuições Sociais Previdenciárias sobre contratações efetuadas por MEI

Importante resposta de Solução de Consulta Interna nº  2 ­ Cosit, sobre a  MICROEMPREENDEDOR  INDIVIDUAL  (MEI). Possibilidade de  contratação  de  contribuinte  individual,  cooperativa  de  trabalho  e serviços mediante  cessão  de mão  de  obra. Aplicação  da  sub­rogação  das contribuições  previdenciárias incidentes  sobre  a  compra  de  produto  rural de produtor rural pessoa física ou segurado especial. Responsabilidade de retenção  e  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  decorrente  de patrocínio,  licenciamento  ou  uso  de  marcas  de  equipe  desportiva. Contribuição adicional para financiamento das aposentadorias especiais .

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Minas Gerais supera meta de formalização

De janeiro a novembro, mais de 83,7 mil microempreendedores individuais se registraram

Simone Guedes

O Sebrae em Minas Gerais ultrapassou em mais de 20% a meta de legalização de Microempreendedores Individuais (MEI) prevista para este ano. De janeiro a novembro foram 83.710 formalizados, 14.186 a mais do que o esperado. Apesar do número de formalizados ter sido menor do que o registrado no mesmo período do ano passado, 102 mil cadastrados, o índice mineiro em 2012 superou o nacional, que atingiu 5% da meta estabelecida.

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SP – Portaria dispensa integrantes do MEI da apresentação de declaração anual ao Fisco

A partir da edição da Portaria CAT nº 141, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 5/10, os microempreendedores estão dispensados do envio da declaração.

A Secretaria da Fazenda liberou os Microempreendores Individuais (MEI) da obrigatoriedade de apresentar Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA). A medida representa um avanço na redução das obrigações acessórias e na simplificação das atividades dos 250 mil contribuintes de ICMS enquadrados como MEI registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

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Programa do empreendedor individual tem 2,5 milhões de adesões

EXPRESSOMT

O programa do empreendedor individual atingiu a marca de 2,5 milhões de adesões neste mês, segundo revelou nesta segunda-feira (21) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. No início deste ano, o número de empreendedores cadastrados estava em 1,9 milhão. Deste modo, houve 600 mil adesões desde o começo de 2012. Com isso, o programa do empreendedor individual representa mais de 1/3 das empresas do Simples Nacional (6,5 milhões).

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Débito de contribuintes é tema de reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional criou um grupo de trabalho para estudar medidas que poderão se adotadas com objetivo de forçar a regularização das empresas que aderiram ao regime tributário e dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Esses dois grupos estão em situação irregular perante o Fisco por causa de dívidas. Aproximadamente 42% dos MEI estão endividados em todo o Brasil.

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