A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30).
O rápido crescimento da chamada computação em nuvem – um modelo pelo qual softwares e dados são acessados via internet, de servidores remotos, com o pagamento de uma taxa de mensal – está trazendo à tona uma questão importante: a falta de uma regulamentação tributária específica.
Os Estados norte-americanos também cobram impostos sobre vendas, mas nos EUA essa modalidade de tributação não chega a atingir 5% da renda do país.
O ICMS é o tributo mais complexo do mais complexo sistema tributário do mundo.
Principalmente por sua causa, o Brasil aparece em ranking do Banco Mundial como o país onde mais horas são gastas com a apuração, o cálculo e o pagamento de impostos -seguido, de longe, por Bolívia e Nigéria.
O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.
As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A Receita Federal em São Paulo (8ª Região Fiscal) entendeu que, nos casos em que o contrato de licenciamento de software e prestação de serviços de manutenção e suporte técnico não individualizar essas operações, incidirá PIS e Cofins Importação sobre o valor total da remessa feita para pagamento do fornecedor no exterior.
Port. SMT/Natal – RN 42/12 – Port. – Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SMT/Natal – RN nº 42 de 24.09.2012
DOM-Natal: 25.09.2012
Regulamentação do Monitoramento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS no âmbito da secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.
Faturamento individualizado por participação no consórcio e o rateio das despesas efetuadas em nome do Consórcio, possibilidades, forma da guarda da documentação.
Em Salvador, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta os pais e demais responsáveis financeiros por alunos que frequentam as escolas, faculdades e outras instituições de ensino particulares a exigirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
ISS – Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios – Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal – Esclarece sobre a impossibilidade de emissão de Nota Fiscal na prestação de serviço de veiculação de anúncios.
As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) por meio da Solução de Consulta nº 88, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
