Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS) A Instrução Normativa nº 17/2012 disciplinou a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS), cujo equipamento é destinado para emitir e transmitir a Nota Fiscal de Serviços…
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu…
A Secretaria de Finanças do Município de Teresina determinou que o auditor fiscal, durante o curso de ação fiscal e após proceder à apuração ISS não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, deverá informar ao contribuinte em…
IPI - Industrialização - Esclarece que a operação de industrialização com a prestação de serviço sujeito ao ISS não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessa industrialização. 11323
A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense. O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 688223) em que uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços de…
O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso…
A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas e bancos e contribuído para reduzir consideravelmente a arrecadação paulistana.…
Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas Anna França A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que…
PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil…
