Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria…
Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que concedeu segurança para declarar isenção de Imposto de Renda sobre o lucro patrimonial referente a valores recebidos…
Fica isenta do ICMS a saída de produto de artesanato, destinada a consumidor final, quando promovida pelo próprio artesão, por cooperativa ou por associação de artesãos. O anexo prevê do Decreto 59.556, também preve, o diferimento do lançamento do ICMS…
Brasília – A Câmara aprovou ontem (28) a Medida Provisória 584, que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao comitê organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas a eles e demais entidades relacionadas à realização…
O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS. A partir de 1° de dezembro deste ano, restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher…
Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias. Oscar Telles Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3950/12, do Senado, que amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) incidente sobre o…
Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições: 1) As receitas decorrentes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas…
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) vota nesta terça-feira (7) substitutivo do deputado George Hilton (PRB-MG) ao projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos produzidos…
O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória n°…
Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB
