Primeiramente cabe salientar que essa suspensão do cálculo do ICMS na venda Interestadual tem eficácia somente quando a venda for efetuado por uma empresa do Simples Nacional. Também é importante frisar que essa decisão é fruto de um trabalho de…
Fica isenta do ICMS a saída de produto de artesanato, destinada a consumidor final, quando promovida pelo próprio artesão, por cooperativa ou por associação de artesãos. O anexo prevê do Decreto 59.556, também preve, o diferimento do lançamento do ICMS…
A partir da segunda quinzena de setembro, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-Ba) implantará o recurso de denegação por destinatário irregular na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas operações interestaduais entre a Bahia e os estados…
Os secretários estaduais de Fazenda do Sul e Sudeste reuniram-se nesta quarta-feira (22), no auditório da Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz), em Porto Alegre, e chegaram a um acordo na elaboração da proposta de convênio que será levada ao…
por Lúcia Nórcio Curitiba – Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da…
A guerra fiscal sobre a distribuição de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações de comércio eletrônico está com os dias contados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência…
