Por meio da Portaria INSS nº 1.495/2013 foram estabelecidos os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:
Importante decisão que afetará também a implantação da eSocial, com relação as empresas que fazem o cálculo com base no salário minimo para cálculo de adicionais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.
De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “O critério adotado pelo INSS, ao decompor as verbas para o cálculo do tributo, enseja a incidência precoce dos juros, alterando de maneira considerável o valor a ser executado a título de contribuição previdenciária.
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem pelos ministros da 1ª Seção, na última sessão de julgamentos antes do recesso do Judiciário.
Tabela favorece novas aposentadorias
Atualização do cálculo do fator previdenciário foi favorável aos futuros aposentados do INSS pela primeira vez em 10 anos
A nova tabela do fator previdenciário ficou favorável aos futuros aposentados do INSS pela primeira vez em dez anos. Embora a expectativa de vida do brasileiro ao nascer tenha aumentado para 74,08 anos em 2011, a esperança de sobrevida para quem tem mais de 55 anos diminuiu, devido a um ajuste na metodologia de cálculo das Tábuas Completas de Mortalidade. Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Instrução Normativa 61 O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através da Instrução Normativa 61, de 23-11-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-11, modifica alguns artigos da Instrução Normativa 45 INSS, de 6-8-2010, para adequá-la a rotinas de…
É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.
O INSS começou a liberar no domingo (18) os extratos com o valor da segunda parcela do 13º, que será paga para 25,6 milhões de segurados no país a partir da semana que vem. De oito extratos consultados pela reportagem, apenas um não tinha os dados de novembro. É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA DEVIDA.1. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688 do STF).2. Apelação da impetrante desprovida. (9018 BA 0009018-13.2010.4.01.3304, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA,…
Por Soraia Abreu Pedrozo – Do Diário do Grande ABC
A alta burocracia, a abusiva carga tributária e a estagnação na agilidade para a abertura e o fechamento de empresas no Brasil fizeram com que o País perdesse quatro posições no ranking do Banco Mundial e passasse ao 130º lugar quando o assunto é o melhor ambiente de negócios. No relatório anual Doing Business 2013 o Brasil está bem atrás de nações vizinhas, a exemplo de Chile (37º), Peru (43º), México (48º), Paraguai (103º) e Argentina (124º). E supera em duas colocações a Índia (132º). Cingapura foi eleito como lugar mais fácil para se fazer negócios.
A cartilha foi elaborada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).
Uma cartilha, lançada pelo Comitê das Certificadoras Digitais do Brasil, informa sobre os benefícios e as aplicações da certificação digital. Há versões da cartilha em papel, iPad e digital. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.beneficioscd.com.br para localizar o material. A cartilha foi elaborada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).
A certificação digital é utilizada nas áreas financeira e contábil, no Poder Judiciário, nos ministérios da Saúde e da Educação, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da Caixa e da Receita Federal. Na versão impressa, a cartilha tem 34 páginas e informa de maneira detalhada o que são a certificação, o certificado, a assinatura digital e os vários tipos existentes no país.
