No Diário Oficial da União, Edição Extra do dia 4.4.2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612/2013 que entre as diversas disposições alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 que inclui e excluiu produtos do Anexo I daLei nº 12.546/2011,…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um sitio para tratar deste assunto http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/ , bem como, disponibilizou 15 perguntas e respostas sobre o tema, foco conceitos, preenchimento da Nota Fiscal, como também sobre a liberação no futuro do aplicativo…
Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais. Laura Ignacio A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004…
Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu, temporariamente, a alíquota do Imposto de Importação sobre filme de polipropileno biaxialmente orientado, conhecido como filme BOPP. A medida está na Resolução 72/2012, publicada na edição de hoje (5) do Diário…
Por meio do Decreto n° 7.820/2012, foram alterados os anexos I, II, III e IV do Decreto nº 6.707/2008, que trata da incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre…
Sistema de encomendas, no qual os importadores utilizam as permissões de intermediários, vai acabar hoje. Para Welber Barral, o Brasil tenta se proteger de fraudes no comércio exterior. A Receita Federal continua tirando o sono de importadores. A partir de…
Pessoal, Face ao grande número de questionamentos sobre a escrituração da importação que tenha sido majorada com o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS, passado a 8,6%, a RFB orienta a correta escrituração. veja no link http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-aliquota-de-importacao-cofins-8-6-correta-escri abraços Jorge Campos…
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a elevação do Imposto de Importação para 100 produtos. No entanto, ele afirmou que os preços domésticos desses itens serão monitorados e, se…
A RFB disponibiliza nesta QUINTA-FEIRA (23/08/2012) uma versão web de controle aduaneiro das importações brasileiras - Siscomex Importação Web. Por meio desta nova versão, os importadores poderão registrar e acompanhar Declarações de Importação via Internet, com agilidade, segurança e mobilidade,…
A admissão temporária é uma modalidade especial de importação, disciplinada pela Lei 9.430/1996 e regulamentada pelo Decreto 2.889/1998 e pela Instrução Normativa 285/2003 da Receita Federal do Brasil. 9290
