Cronograma e as regras de transmissão da Declaração de Regimes Específicos – DeRE, prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
A DeRE é um novo documento fiscal instituído para viabilizar a apuração do IBS e da CBS, considerando as particularidades de setores cuja aferição não segue exclusivamente a sistemática padrão de débito e crédito. Essa declaração atende situações em que…