Foi publicada no DOU de 30/03/2017 - Edição Extra a Medida Provisória nº 774/17, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha de pagamento. Ressaltamos que referida Medida Provisória entra em vigor na…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7041, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 19/10/2015, seção 1, pág. 33) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OUTROS TRIBUTOS APURADOS. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO.…
A Lei 13.161/2015 esta alterando a Lei nº 12.546/2011, essa que criou a chamada desoneração da folha de pagamento mediante o recolhimento da Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta da empresa – CPRB, que era obrigatória para alguns setores…
A EFD-Contribuições alcança as apurações do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relacionadas às operações e prestações praticadas pelo próprio contribuinte. Ressalta-se que os valores apurados a título de…
Solução de Consulta Cosit nº 92 Data da publicação: 22 de abril de 2014 DOU: nº 75, de 22 de abril de 2014, Seção 1, pag. 22 Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. 14669
1. Publicação do Guia Prático da Escrituração, versão 1.14, de 24/02/2014, contemplando orientações para a escrituração: 1.1 Das contribuições sociais devidas pelas SCP (Registro “0035”); 1.2 Do Bloco I, pelas entidades financeiras e demais PJ sujeitas à tributação específica, nos…
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 42/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que as receitas de vendas a empresas comerciais exportadoras integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam…
Por meio do Ato Declaratório Executivo COREC nº 1/2014, publicado no DOU de 31.01.2014, foi aprovada a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações: a) adequar a estrutura…
De acordo com o Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 20/2012, os créditos referentes às operações de importação serão escriturados observando o seguinte: - quando se tratar de importação de serviços, os créditos deverão ser escriturados no registro A120; - no…
Não incidência da contribuição substitutiva sobre as receitas decorrentes das atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador conforme Processo de Consulta nº 11/13. 13434
