O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.
Fátima Lourenço
É aguardada para os próximos dias a sanção, pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin, da lei que reestrutura a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e transforma o órgão, atualmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em uma autarquia especial.
O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto. A proposta, em síntese, é promover a modernização da instituição para agilizar os processos.
“A Jucesp é uma instituição essencial no processo de desenvolvimento do País, porque todo o empreendedorismo começa com a abertura de uma empresa. Ali é o começo da história, mas também pode ser o meio, se o empreendedor, além do registro (da empresa), tiver o licenciamento”, comenta o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Luiz Fernando Nóbrega. Ele se refere a um dos aspectos contemplados no Projeto de Lei: a integração do órgão com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL).
“Hoje, há casos que se arrastam por meses”, comenta Nóbrega. “É claro que uma indústria petroquímica não sairá de lá com o registro e as licenças. Mas se for uma microempresa e estiver descartado o risco ambiental; se estiver descartada a vistoria do Bombeiro, por causa do tamanho, ela já pode sair com alguns licenciamentos, pronta para funcionar”, exemplifica.
“A obtenção de janela única para a obtenção das licenças é um objetivo nosso há muito tempo”, ratifica o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo. “Agora,
vamos aguardar a implementação lei. A ACSP apoia todas as medidas que resultem em agilidade e desburocratização no atendimento para o empresário”.
A reestruturação da Jucesp, que tem 122 anos, é uma das medidas da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas, lançado no início do ano.
Fonte: Diário do Comércio
