SP – Nova Jucesp poderá agilizar licenças

O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.

Fátima Lourenço

É aguardada para os próximos dias a sanção, pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin, da lei que reestrutura a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e transforma o órgão, atualmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em uma autarquia especial.

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MÉDICOS TERÃO A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL SUBSTITUÍDA, PROGRESSIVAMENTE, PELO CRM DIGITAL

A atual cédula de identidade profissional dos médicos será, gradualmente, substituída pelo CRM Digital, conforme novo modelo aprovado pelo Conselho Federal de Medicina. O CRM Digital será um cartão inteligente (smartcard), confeccionado de acordo com especificações estabelecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), atendendo as exigências técnicas definidas nos regulamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

(Resolução CFM nº 1.983/2012 – DOU 1 de 22.03.2012)

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