Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3818/12, do deputado Raul Lima (PSD-RR), que inclui os veículos utilitários de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A legislação atual já alcança os veículos utilitários de transporte de carga.
O autor argumenta que, na Região Norte, em razão da precariedade das estradas e da grande dificuldade de acesso a algumas áreas, jipes e caminhonetes são veículos utilitários.
“O que em outras cidades é luxo na Amazônia é necessidade, como os veículos com tração 4×4, que são utilizados como transporte escolar e também por agricultores. Enquanto não há cobrança de ICMS, PIS ou Cofins sobre os utilitários normais, continua havendo sobre os veículos de uso misto, o que é ruim para a região amazônica, já que lá esses veículos são fundamentais para a economia “, disse o deputado em entrevista ao programa Palavra Aberta, da TV Câmara.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Fiscosoft