A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30).
Acolhido sem modificações pelo senador, o texto foi convertido no Projeto de Lei do Senado nº 386/2012 – Complementar, que seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, onde receberá um relator.
Apresentação da proposta
As alterações na lei do ISS foram propostas pela FNP e a Abrasf no dia 18 de outubro, em reuniões realizadas com os senadores Romero Jucá e José Pimentel (CE). O documento apresentado pelas entidades apontava a mudança de alguns itens da lista de serviços e a inclusão de novas considerações.
Na ocasião, o presidente da Abrasf e secretário de Finanças de Fortaleza (CE), Alexandre Cialdini, lembrou que em 2013 a lei do ISS completará dez anos sem nunca ter sido atualizada, o que a deixava distante da realidade vivenciada pelo cenário econômico. “Infelizmente, vários municípios – ainda que estabeleça em lei a alíquota mínima de 2%, ao concederem benefícios aplicados diretamente à base de cálculo – fazem com que a alíquota efetiva do imposto fique abaixo dos 2%, o que implica na guerra fiscal entre os entes federados”, ressaltou Cialdini.
Já o presidente da FNP e prefeito de Vitória (ES), João Coser, destacou que após anos de debate, os setores envolvidos chegaram a um acordo sobre as alterações na Lei Complementar e destacou o trabalho realizado pela Abrasf. “Este é um projeto que interessa as prefeituras, o setor empresarial e a todo o país.”
As modificações propostas pelas entidades priorizam a gestão fiscal responsável, com foco na efetiva arrecadação do tributo. Segundo os presidentes da FNP e da Abrasf, as alterações são de interesse público, uma vez que resultarão no benefício de diversos segmentos. “Além de fazer uma atualização da Lei, a minuta também estabelece instrumentos que evitem a guerra fiscal entre os municípios”, observou o secretário de Finanças de São Paulo, Mauro Ricardo.
FNP