.ICMS/MT – Estado aprova decreto com o novo Regulamento do ICMS
Conforme a norma em referência, o Estado do Mato Grosso aprovou seu novo Regulamento do ICMS. Ressalta-se que, conforme o texto da norma, a nova regulamentação tem efeitos a partir de 1º.08.2014 e revoga o Decreto nº 1.944/1989
Ressaltamos que a Secretaria Adjunta da Receita Pública (Sarp) disponibilizará, para consulta pública, no site www.sefaz.mt.gov.br, a correlação entre os dispositivos do novo Regulamento do imposto e do Regulamento anterior.
(Decreto nº 2.212/2014 – DOE MT de 20.03.2014)
Fonte: Editorial IOB