Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, DE 2013 (D.O.U. de 06/06/2013) – A Medida Provisória nº 601/2012, que prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e desonera a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991; que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; que permite às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
