Assim, enquanto não for aprovada a tão esperada “lei fiscal de adaptação da Lei nº 11.638”, haverá a necessidade de se criar esse outro controle contábil para fins de distribuição de lucros.

Algumas questões aparecem de imediato:

1. O Parecer sempre menciona a consequência fiscal de os lucros distribuídos superarem esse “societário-fiscal”: tributação na fonte e na declaração da pessoa física.

E quando o sócio é pessoa jurídica, inclusive domiciliada no exterior?

Se o sócio for pessoa jurídica brasileira, não há previsão legal de tributação na fonte ou na DIPJ, no máximo poder-se-á considerar o excedente como mútuo, sujeito a IOF.

Se o sócio for não-residente haverá IRF de 15%, porém impossível de ser praticado, pois mesmo com a distribuição não há como identificar esse “excesso de lucro”, que envolve complexos cálculos contábeis.

2. Imagine-se, então, se uma S/A aberta cometer esse deslize de distribuir mais lucros daquele permitido!

Após o encerramento do ano-base não caberá mais IRF, devendo o contribuinte pessoa física tributar o lucro na DIPF, porém não o fará espontaneamente, pois, como visto acima, requer uma fiscalização específica na empresa geradora do lucro.

Conclui-se que, embora tenha respeitável fundamentação legal e doutrinária, a posição fiscal é inviável de ser “administrada” no mundo real.

Fonte: marafonadvogados.com.br