ISS – Livro Fiscal Modelo 57 – Profissionais Autônomos – Faculdade – Retificação – Esclarece que o uso do Livro Fiscal Modelo 57 é facultativo para os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais constituídas na forma do art.15 da Lei nº 13.701/03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2012
DOC-SP de 14/06/2012 (nº 110, pág. 21)
EMENTA:
ISS – Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e adoção de Livro Fiscal Modelo 57 por profissionais autônomos e sociedades de profissionais constituídas na forma do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº. 2011-0.255.377-4;
ESCLARECE:
1. A consulente, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, tem por objetivo representar perante as autoridades constituídas interesses coletivos e individuais da categoria econômica dos hospitais, clínicas e casas de saúde.
2. Questiona se os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, ou outro documento fiscal, bem como se devem obrigatoriamente adotar o Livro Modelo 57.
3. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é opcional no caso dos profissionais liberais e autônomos e das sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, conforme o disposto no art. 1º, incisos II e III, da Instrução Normativa SF/ SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011.
3.1. Se não optarem pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais deverão emitir recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do tomador, e o valor do serviço, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
4. Finalmente, de acordo com o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, o uso do Livro Fiscal Modelo 57 é facultativo para os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.