Importantes modificações no ICMS ST – PARANA

Decreto nº 8.017, de 16.04.2013 – DOE PR de 16.04.2013   O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,   Decreta:   Art. 1º Ficam introduzidas no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.

Íntegra: Decreto nº 8.017, de 16.04.2013 – DOE PR de 16.04.2013

 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

 art. 1º Ficam introduzidas no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 116ª A denominação do Anexo passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO X

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO”.

Alteração 117ª Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 1º:

“§ 5º Nas operações interestaduais, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1?, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, nas operações com as mercadorias listadas neste Anexo.

§ 6º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original” sem o ajuste previsto no § 5º.”.

Alteração 118ª O § 5º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º Poderá ser autorizado o ressarcimento de forma simplificada, mediante regime especial, ao contribuinte que demonstre, nos últimos seis meses, no mínimo, ter promovido um terço de operações interestaduais e faturamento mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”.

Alteração 119ª O “caput” do inciso I do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – neste Anexo:”.

Alteração 120ª O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, ou engarrafador de água, que promover saída dos produtos relacionados no parágrafo único do art. 14, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (art. 18, IV, da Lei nº 11.580/1996; Protocolos ICMS 11/1991 e 86/2007).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações com água mineral em embalagens plásticas com capacidade igual ou superior a 20.000 ml.

§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICMS 11/1991 e 8/2004).

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica:

a) aos estabelecimentos localizados no Estado de Sergipe, nas operações com gelo (Protocolo ICMS 31/2006);

b) aos estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais, nas operações com gelo e água mineral (Protocolos ICMS 38/2001 e 86/2007).”.

Alteração 121ª O parágrafo único do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Na impossibilidade da aplicação das hipóteses de que trata o “caput”, a base de cálculo será o preço praticado pelo contribuinte eleito substituto tributário, incluídos o IPI, o frete até o estabelecimento varejista e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Protocolo ICMS 11/1991):

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota de 12%	Alíquota de 4%
1	2106.902202.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas	140	157,56	180,98
2	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”	140	157,56	180,98
3	22.01	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de 500 ml	250	250	281,82
4	22.01	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml	120	120	140
5	22.01	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	100	100	118,18
6	22.01	Gelo	140	157,56	180,98
7	22.02	Refrigerante	140	157,56	180,98
8	22.03	Cerveja e chope	140	197,46	224,51

 

“.

 

Alteração 122ª O “caput” do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 17, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.”.

 

Alteração 123ª A tabela de que trata o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota de 12%	Alíquota de 4%
1	7321.11.007321.81.00   7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico, de até quatro bocas	38,98	38,98	51,61
2	7321.11.007321.81.00   7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	38,98	49,15	62,71
3	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas	37,54	47,60	61,02
4	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	34,49	44,33	57,45
5	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão, até 300 litros, com apenas uma porta	34,49	34,49	46,72
6	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	48,45	59,31	73,80
7	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico, até 300 litros, com apenas uma porta	48,45	48,45	61,95
8	8418.30.00	Congeladores (“freezers”) horizontais, tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	41,51	51,86	65,67
9	8418.30.00	Congeladores (“freezers”) horizontais, tipo arca, até 300 litros, com apenas uma porta	41,51	41,51	54,37
10	8418.40.00	Congeladores (“freezers”) verticais, tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40,84	51,15	64,89
11	8418.40.00	Congeladores (“freezers”) verticais, tipo armário, até 300 litros, com apenas uma porta	40,84	40,84	53,64
12	8418.50.108418.50.90	Outros congeladores (“freezers”)	37,22	47,26	60,65
13	8418.50.108418.50.90	Outros congeladores (“freezers”), até 300 litros, com apenas uma porta	37,22	37,22	49,69
14	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	28,11	37,48	49,98
15	8418.69.9	Mini adega e similares	25,91	35,12	47,41
16	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	50,54	61,56	76,24
17	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores e mini adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99	40,84	51,15	64,89
18	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	27,59	36,93	49,37
19	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	37,22	47,26	60,65
20	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31	27,85	37,20	49,68
21	8422.11.008422.90.10	Máquinas de lavar louça, do tipo doméstico, e suas partes	41,96	52,36	66,20
22	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	26,19	35,42	47,73
23	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	34,82	44,68	57,84
24	8443.99	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	32,34	42,02	54,93
25	8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade até seis kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	31,06	31,06	42,97
26	8450.11	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a dez kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	31,06	40,65	53,44
27	8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade até seis kg, com secador centrífugo incorporado	38,58	38,58	51,18
28	8450.12	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	38,58	48,72	62,24
29	8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade até seis kg	31,28	31,28	43,21
30	8450.19	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,28	40,89	53,69
31	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	31,70	41,34	54,19
32	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	31,49	41,11	53,94
33	8451.21.00	Máquinas de secar, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca	32,01	41,67	54,55
34	8451.29.90	Outras máquinas de secar, de uso doméstico	48,07	58,90	73,35
35	8451.90	Partes de máquinas de secar, de uso doméstico	40,04	50,29	63,95
36	8452.10.00	Máquinas de costura, de uso doméstico	44,08	44,08	57,18
37	85.08	Aspiradores	34,13	43,94	57,03
38	85.09	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, e suas partes	41,66	52,03	65,85
39	8509.80.10	Enceradeiras	43,81	54,33	68,36
40	8516.10.00	Chaleiras elétricas	48,40	59,26	73,74
41	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	42,97	42,97	55,97
42	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	30,78	40,35	53,11
43	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	33,60	43,38	56,41
44	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico – cafeteiras	41,92	52,30	66,15
45	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico – torradeiras	30,01	39,52	52,21
46	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos, para uso doméstico	37,87	47,96	61,41
47	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79	37,87	47,96	61,41
48	8517.11	Aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador microfone sem fio	38,55	48,69	62,20
49	8517.12	Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo	21,54	30,43	42,29
50	8517.18.9	Outros aparelhos telefônicos	40,53	50,81	64,52
51	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	37,00	47,02	60,39
52	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	37,00	47,02	60,39
53	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	37,00	47,02	60,39
54	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	37,00	47,02	60,39
55	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados, em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	37,22	47,26	60,65
56	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular	37,00	47,02	60,39
57	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	37,00	47,02	60,39
58	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	37,00	47,02	60,39
59	85.1985.22	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	41,69	52,06	65,88
60	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	27,52	36,85	49,29
61	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos	23,97	33,04	45,14
62	8525.80.29	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, e suas partes	40,26	50,52	64,21
63	85.27	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo	37,22	47,26	60,65
64	8527.90.1	Receptores pessoais de radiomensagens – “pagers”	37,22	37,22	49,69
65	8528.49.298528.59.20   8528.61.00   8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	37,22	47,26	60,65
66	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – televisores de CRT (tubo de raios catódicos), de até 29 polegadas	42,00	42,00	54,91
67	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	42,00	52,39	66,24
68	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens, de até 29 polegadas	29,06	29,06	40,79
69	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens	29,06	38,5	51,09
70	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo, de até 29 polegadas	34,22	34,22	46,42
71	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	34,22	44,04	57,14
72	9006.10.00	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	37,22	47,26	60,65
73	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	37,22	47,26	60,65
74	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	37,22	37,22	49,69
75	9019.10.00	Aparelhos de massagem	37,22	47,26	60,65
76	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	36,89	46,91	60,26
77	9504.10	Jogos de vídeo, dos tipos utilizáveis com receptor de televisão	29,67	39,16	51,81
78	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	24,43	33,53	45,67
79	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	38,73	48,88	62,42
80	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	22,03	30,96	42,86
81	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as dos subitens 8471.60.54	49,61	60,56	75,15
82	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	37,22	47,26	60,65
83	8471.70	Unidades de memória	34,45	44,29	57,40
84	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos; máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	27,12	36,42	48,82
85	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	32,39	32,39	54,99
86	8504.3	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nos subitens 8504.33.00 e 8504.34.00	42,49	42,49	55,44
87	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	58,46	58,46	72,87
88	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)	36,26	36,26	48,65
89	85.18	Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo	41,69	52,06	65,88
90	8523.51.10	Cartões de memória (“memory cards”)	49,68	49,68	63,29
91	8528.51.20	Outros monitores, dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	37,60	47,67	61,09

 

“.

 

Alteração 124ª A tabela de que trata o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota de 12%	Alíquota de 4%
1.	39.16	Revestimentos de PVC e outros plásticos, forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil	44.	54,54	68,59
2.	3916.20.00	Perfis de PVC	44	44	57,09
3.	39.17	Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil	33.	33	45,09
4.	39.18	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38	48,10	61,56
5	39.1939.20   39.21	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins (exceto produtos do subitem 3921.90.20)	28.	37,37	49,85
6.	39.20	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares	28.	28	39,64
7.	39.22	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico	41.	51,32	65,07
8.	3925.10.003925.90	Telhas, cumeeiras e caixas dágua de polietileno e outros plásticos (Protocolo ICMS 56/2012)	40.	50,24	63,90
9.	3925.20.00	Portas, janelas e afins, de plástico	37	47,02	60,39
10.	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48.	58,83	73,27
11.	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção civil	36	45,95	59,22
12.	4005.91.90	Fitas emborrachadas	27	36,29	48,68
13.	40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), para uso na construção civil	43.	53,46	67,41
14.	4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	47.	57,76	72,10
15.	44.09	Pisos de madeira	36	45,95	59,22
16.	4410.11.21	Painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas	38.	38	50,55
17.	44.11	Pisos laminados com base de MDF (“Médium Density Fiberboard”) e/ou madeira	37.	37	49,45
18.	44.18	Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira	38.	38	50,55
19.	48.14	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	51.	62,05	76,78
20.	57.03	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	49.	59,90	74,44
21.	63.03	Persianas de materiais têxteis	47	57,76	72,10
22.	68.02	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnoquito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m 2	44.	54,54	68,59
23.	68.05	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo, exceto as lixas comercializadas em formatos de cintas ou rolos, de uso industrial	41.	51,32	65,07
24.	6807.10.00	Manta asfáltica	37	47,02	60,39
25.	6808.00.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil	69,43	81,83	98,36
26.	68.09	Obras de gesso ou de composições à base de gesso	30	39,51	52,20
27.	68.10	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões	33.	42,73	55,71
28.	6810.11.00	Blocos e tijolos	33	33	45,09
29.	68.11	Caixas dágua, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto (exceto os produtos classificados na subposição 6811.10)	39.	49,17	62,73
30.	69.07 69.08	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39.	39	51,64
31.	69.10	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40.	40	52,73
32.	70.03	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39.	49,17	62,73
33.	70.04	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69,43	81,83	98,36
34.	70.05	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39.	49,17	62,73
35.	7007.19.00	Vidros temperados	36	45,95	59,22
36.	7007.29.00	Vidros laminados	39	49,17	62,73
37.	7008.00.00	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50	60,98	75,61
38.	70.09	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo	37.	47,02	60,39
39.	7214.20.00	Vergalhões de ferro (Protocolo ICMS 56/2012)	33	42,73	55,71
40.	7214.20.007308.90.10	Barras próprias para construções, exceto os vergalhões de ferro	40	50,24	63,90
41.	7217.10.9073.12	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42.	52,39	66,24
42.	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40	50,24	63,90
43.	73.07	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	33.	42,73	55,71
44.	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34.	43,80	56,88
45.	7308.40.007308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção civil	39.	49,17	62,73
46.	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42.	52,39	66,24
47.	73.14	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33	42,73	55,71
48.	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42	52,39	66,24
49.	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41.	51,32	65,07
50.	73.18	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46.	56,68	70,93
51.	73.26	Abraçadeiras	52	63,12	77,95
52.	74.07	Barra de cobre	38	48,10	61,56
53.	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção civil	32.	41,66	54,54
54.	74.12	Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de cobre e suas ligas, para uso na construção civil	31.	40,59	53,37
55.	74.15	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre (Protocolo ICMS 56/2012)	37.	47,02	60,39
56.	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre	44	54,54	68,59
57.	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34	43,80	56,88
58.	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil	40.	50,24	63,90
59.	76.10	Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos, e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	32.	41,66	54,54
60.	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio	46	56,68	70,93
61.	76.16	Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas	37.	47,02	60,39
62	76.168302.4	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio	36.	45,95	59,22
63.	83.01	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes, fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves para esses artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo	41.	51,32	65,07
64.	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	46	56,68	70,93
65.	8302.50.00	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	50.	60,98	75,61
66.	83.07	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil	37.	47,02	60,39
67.	83.11	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas e pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	41.	51,32	65,07
68.	8419.1	Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação	33.	42,73	55,71
69.	84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34.	43,80	56,88
70	8515.18515.2   8515.90.00	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	39.	49,17	62,73
71.	90.19	Banheira de hidromassagem	34	43,8	56,88
72	3214.90.003816.00.1   3824.50.00	Argamassas, seladoras e massas para revestimento (Protocolo ICMS 56/2012)	37.	47,02	60,39
73.	44.07	Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm (Protocolos ICMS 139/2012 e 140/2012)	36.	36	48,36
74.	39.19	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil	39.	49,17	62,73
75.	39.21	Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil	42.	52,39	66,24
76.	39.24	Artefatos de higiene/toucador de plástico	52	63,12	77,95
77.	4016.91.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	69,43	81,83	98,36
78.	44.08	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contra placados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm	69,43	81,83	98,36
79.	57.04	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	44.	54,54	68,59
80.	59.04	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	63.	74,93	90,83
81.	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54	65,27	80,29
82.	73.10	Caixas diversas (tais como caixas de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço	59.	70,63	86,15
83.	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43	81,83	98,36
84.	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43	81,83	98,36
85.	73.23	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço	69,43	81,51	98,36
86.	73.24	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins, de ferro fundido, ferro ou aço	57.	68,49	83,80
87.	73.25	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil	57.	68,49	83,80

 

“.

 

Alteração 125ª O art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover a saída dos produtos relacionados no § 1º do art. 23, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (art. 18, IV, da Lei nº 11.580/1996; Convênio ICMS 37/1994).”.

 

Alteração 126ª O § 1º do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	24.022403.10.00	Cigarro e outros produtos derivados de fumo	50.	85,92	102,82

 

“.

 

Alteração 127ª O inciso II do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – em relação:

 

a) às operações com óleo combustível derivado de xisto:

 

1. nas operações internas, 14,79% (quatorze inteiros e setenta e nove centésimos por cento);

 

2. nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 23,19% (vinte e três inteiros e dezenove centésimos por cento);

 

3. nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 34,39% (trinta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento);

 

b) aos demais produtos:

 

1. nas operações internas, 30% (trinta por cento);

 

2. nas operações interestaduais, conforme percentual resultante da aplicação da fórmula de que trata o § 5º do art. 1º.”.

 

Alteração 128ª O art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. Ao estabelecimento industrial ou importador, que promover saídas dos produtos relacionados no § 1º do art. 68, com destino a revendedores localizados em território paranaense, fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista (Protocolo ICMS 20/2005).

 

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolos ICMS 20/2005 e 61/2008).”.

 

Alteração 129ª O § 1º do art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o IPI e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete	70	70	85,45
2	18.0619.01   21.06	Preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	328	359,32	401,07

 

“.

 

Alteração 130ª O “caput” do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover a saída dos produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 70, com destino a revendedores situados em território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (art. 18, IV, da Lei nº 11.580/1996; Convênios ICMS 85/1993 e 92/2011).”.

 

Alteração 131ª A tabela de que trata o § 1º do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	40.11	Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)	42.	52,39	66,24
2.	40.11	Pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá carregadeira	32.	41,66	54,54
3.	40.11	Pneus para motocicletas	60	71,71	87,32
4.	40.11	Outros tipos de pneus	45	55,61	69,76
5.	4012.9040.13.	Protetores, câmaras de ar	45	55,61	69,76

 

“.

 

Alteração 132ª O “caput” do art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71. Ao estabelecimento industrial ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores localizados neste Estado, dos produtos relacionados na tabela que trata o § 1º do art. 72 (art. 18, IV, da Lei nº 11.580/1996; Convênios ICMS 81/1993 e 104/2008).”.

 

Alteração 133ª O § 1º do art. 72 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1	32.0832.09   32.10	Tintas, vernizes e outros	35	44,89	58,05
2	27.0727.10. (exceto subitem 2710.11.30)   29.01   29.02   38.05   38.07   38.10   38.14	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros	35.	44,89	58,05
3	27.1034.04   3405.20   3405.30   3405.90   39.05   39.07   39.10	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (Convênio ICMS 8/2012)	35.	44,89	58,05
4	28.213404.17   32.06	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no subitem 3206.11.19. (Convênio ICMS 40/2009)	35.	44,89	58,05
5	2706.00.0027.13   27.14   2715.00.00	Piche, pez, betume e asfalto (Convênio ICMS 168/2010)	35	44,89	58,05
6	27.0727.13   27.14   2715.00.00   32.14   38.08   38.24   39.07   39.10   68.07	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica	35.	44,89	58,05
7.	3211.00.00	Secantes preparados	35	44,89	58,05
8	32.0838.15   38.24   39.09   39.11	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas (Convênio ICMS 8/2012)	35.	44,89	58,05
9	32.1435.06   39.09   39.10	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	35	44,89	58,05
10	32.043205.00.00   32.06   32.12	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	50	60,97	75,61
11.	35.06	Colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nos subitens 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (Convênio ICMS 168/2010)	35.	35	47,27

 

“.

 

Alteração 134ª O § 1º do art. 79 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Na hipótese de não haver o preço máximo fixado de que trata o “caput”, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, nele incluídos o valor do IPI, o frete até o estabelecimento varejista e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

 

I – nas operações internas, 40% (quarenta por cento);

 

II – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 50,24% (cinquenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento);

 

III – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 63,90% (sessenta e três inteiros e noventa centésimos por cento).”.

 

Alteração 135ª O “caput” do art. 80 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 80. Ao estabelecimento industrial ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, nas saídas, com destino a revendedores localizados no território paranaense, dos produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 81 (Protocolos ICM 19/1985 e 8/1988; Protocolos ICMS 53/1991 e 8/2009).”.

 

Alteração 136ª O § 1º do art. 81 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	8523.29.218523.29.29	Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm, em cassetes, e outras	25.	34,15	46,34
2.	8523.29.22	Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	25	34,15	46,34
3	8523.29.238523.29.24   8523.29.29	Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2?), em cassetes para gravação de vídeo, e outras	25.	34,15	46,34
4.	8523.80.00	Discos fonográficos	25	34,15	46,34
5.	8523.40.21	Discos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodução apenas de som	25.	34,15	46,34
6.	8523.40.29	Outros discos para sistemas de leitura por raio “laser”	25	34,15	46,34
7.	8523.29.328523.29.29	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm, em cartuchos ou cassetes, e outras	25.	34,15	46,34
8	8523.29.39	Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	25.	34,15	46,34
9.	8523.29.33	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	25	34,15	46,34
10	8523.40.118523.29.90   8523.40.19	Outros suportes – discos para sistemas de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R), e outros	25.	34,15	46,34
11.	8523.40.22	Discos para sistemas de leitura por raio “laser”, para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	25.	34,15	46,34
12.	8523.29.31	Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	25.	34,15	46,34

 

“.

 

Alteração 137ª O art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 87. Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saídas dos produtos relacionados no § 1º do art. 88, com destino a revendedores localizados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

 

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor (Convênios ICMS 135/2006 e 43/2009 e Protocolo ICMS 70/2011).

 

§ 2º A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária fica atribuída ao contribuinte paranaense, exceto estabelecimento varejista, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando receber mercadoria em transferência ou de remetente que não seja eleito ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que deverá adotar os seguintes procedimentos:

 

I – lançar a nota fiscal do remetente e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, na coluna “Outras – Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas;

 

II – calcular o imposto devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a substituição tributária, deduzindo do valor resultante o montante do imposto pago na operação e na prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do remetente na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas;

 

III – transportar a soma dos valores registrados na forma do inciso II para o quadro “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS;

 

IV – nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II e do § 1º do art. 4º, conforme o caso.”.

 

Alteração 138ª O § 1º do art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador ou atacadista, nele incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o IPI e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 93/2009):

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	8517.12.13	Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	9	16,98	27.61
2.	8517.12.19	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular	9.	16,98	27.61
3.	8517.12.31	Terminais portáteis de telefonia celular	9	16,98	27.61
4.	8523.52.00	Cartões inteligentes (“Smart Card” e “Sim Card”)	9	16,98	27.61

 

“.

 

Alteração 139ª O “caput” do art. 89 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 89. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída dos produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 90, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.”.

 

Alteração 140ª O § 1º do art. 90 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	23.09	Rações tipo “pet” para animais domésticos	46	46	59,27

 

“.

 

Alteração 141ª O “caput” do art. 91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 91. Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das mercadorias relacionadas na tabela de que trata o § 1º do art. 92, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.”.

 

Alteração 142ª O § 1º do art. 92 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos, a contribuições, a royalties relativos a franquias e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais (Protocolos ICMS 71/2009 e 4/2010):

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	9404.10.00	Suportes elásticos para camas	143,06	143,06	165,16
2.	9404.2	Colchões, inclusive box	76,87	76,87	92,95
3.	9404.90.00	Travesseiros, “pillow” e protetores de colchões	83,54	96,97	130,60

 

“.

 

Alteração 143ª Os §§ 1º e 2º do art. 98 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012):

 

I – nas operações internas, 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento);

 

II – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento);

 

III – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 74,11% (setenta e quatro inteiros e onze centésimos por cento).

 

§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de calculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores de IPI, do frete até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, dos seguintes percentuais (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012):

 

I – nas operações internas, 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento);

 

II – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento);

 

III – nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 45,18% (quarenta e cinco inteiros e dezoito centésimos por cento). “.

 

Alteração 144ª O § 1º do art. 101 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, nesse incluídos o IPI, o frete até o estabelecimento varejista e as demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados:

 

I – produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) (LISTA NEGATIVA):

 

a) nas operações internas, 33% (trinta e três por cento);

 

b) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 33% (trinta e três por cento);

 

c) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 55,71% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento);

 

II – produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21. de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

 

a) nas operações internas, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento);

 

b) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento);

 

c) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 61,84% (sessenta e um inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

 

III – produtos classificados na NCM no item 3006.30 – preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, e nos códigos 3005.10.10 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. e 3006.60.00 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônio (LISTA NEGATIVA) (Convênio ICMS 134/2010):

 

a) nas operações internas, 33% (trinta e três por cento);

 

b) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 42,73% (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento);

 

c) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 55,71% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento);

 

IV – produtos classificados na NCM no item 3006.30 – preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, e nos códigos 3005.10.10 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. e 3006.60.00 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA) (Convênio ICMS 134/2010):

 

a) nas operações internas, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento);

 

b) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 48,35% (quarenta e oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento);

 

c) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 61,84% (sessenta e um inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

 

V – produtos relacionados no art. 100 deste Anexo, exceto aqueles de que tratam as alíneas “a” a “d” deste parágrafo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

 

a) nas operações internas, 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento);

 

b) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, 51,73% (cinquenta e um inteiros e setenta e três centésimos por cento);

 

c) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, 65,52% (sessenta e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).”.

 

Alteração 145ª O “caput” do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 103. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem os produtos relacionados no § 1º do art. 104 a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICMS 5/2009).”.

 

Alteração 146ª O § 1º do art. 104 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	8212.10.20	Aparelhos de barbear	30	39,51	52,20
2.	8212.20.10	Lâminas de barbear	30	39,51	52,20
3.	9613.10.00	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	30	39,51	52,20

 

“.

 

Alteração 147ª O “caput” do art. 105 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 105. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem os produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 106 a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICMS 7/2009).”.

 

Alteração 148ª O § 1º do art. 106 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	85.04.10.00	Reatores	40	40	52,73
2.	85.3985.40   8536.50	Lâmpada elétrica e eletrônica, Starter	40	50,24	63,90

 

“.

 

Alteração 149ª O “caput” do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes que destinem os produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 108 a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICMS 6/2009).”.

 

Alteração 150ª O § 1º do art. 108 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado dos seguintes percentuais:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	85.06	Pilhas e baterias de pilha, elétricas	40	50,24	63,90
2.	8507.30.118507.80.00.	Acumuladores elétricos	40	50,24	63,90

 

“.

 

Alteração 151ª O “caput” do art. 112 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os §§ 2º e 3º, e renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

 

“Art. 112. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados na tabela de que trata o § 1º do art. 113, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

 

…..

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes (Protocolo ICMS 19/2013).

 

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

 

I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

 

II – uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal nº 4.502/1964, art. 42, I, e Lei federal nº 7.798/1989, art. 9º);

 

III – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

 

IV – uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

 

V – uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

 

VI – uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II).”.

 

Alteração 152ª A tabela de que trata o art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	39.	49,17	62,73
2	7413.00.0076.05 76.14	Fios de alumínio; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo	36.	45,95	59,22
3.	8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	31	40,59	53,37
4.	85.04	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de autoindução, exceto os transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no subitem 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do subitem 8504.40.10 e os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”) no código 8504.40.40	48.	48	61,45
5.	85.13	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis	39.	49,17	62,73
6.	85.16	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, do subitem 8516.60.00	37.	47,02	60,39
7.	85.16	Chuveiros ou duchas elétricos	37	37	49,45
8.	85.17	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os do subitem 8517.62.5	37.	47,02	60,39
9.	85.17	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	36	45,85	59,22
10.	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	38	48,1	61,56
11.	85.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo	39.	49,17	62,73
12.	8529.10.11	Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo	38.	48,10	61,56
13.	8529.10.19	Outras antenas, exceto para telefones celulares e de uso automotivo	46.	56,68	70,93
14.	85.31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo: campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), de uso residencial	33.	42,73	55,71
15.	85.31	Aparelhos elétricos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso residencial e automotivo	33.	33	45,09
16.	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, de uso residencial	40.	50,24	63,9
17.	8531.10	Aparelhos elétricos digitais de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso residencial ou automotivo	40.	40	52,73
18.	85.33	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	39	49,17	62,73
19.	85.33	Resistências elétricas próprias para montagem em superfície – SMD	39	39	51,64
20.	8534.00.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	39	49,17	62,73
21.	8534.00.00	Circuitos impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveis multicamadas, próprios para as máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes do item 7 da alínea “w” do inciso II do art. 14 do RICMS, exceto os de uso automotivo	39.	39	51,64
22.	85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, cortacircuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	42.	52,39	66,24
23.	85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto os de uso automotivo (Protocolo ICMS 59/2012)	38.	48,10	61,56
24.	8536.508536.90.40	Interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais; conectores para circuito impresso	38.	38	50,55
25.	85.37	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35. ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM, bem como os aparelhos de comando numérico	29.	38,44	51,02
26.	8537.10.18537.10.20   8537.10.30	Comando numérico computadorizado; controlador programável; controlador de demanda de energia elétrica	29.	29	40,73
27.	85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37	41.	51,32	65,07
28.	8541.40.118541.40.21   8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”	30.	30	41,82
29.	8543.70.92	Eletrificadores de cercas	38	38	50,55
30.	85.44	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão	36.	36	48,36
31.	8544.49.00	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	36.	36	48,36
32.	85.46	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	46	56,68	70,93
33.	85.47	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	38.	48,10	61,56
34.	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo	33.	42,73	55,71
35.	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	31.	40,59	53,37
36.	90.329033.00.00	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios – exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no subitem 9032.89.11 e os controladores eletrônicos do subitem 9032.89.2	38.	48,10	61,56
37.	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37.	47,02	60,39
38.	94.05	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	39.	49,17	62,73
39.	9405.109405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	35.	44,88	58,05
40.	9405.20.009405.9	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	39.	49,17	62,73
41.	9405.409405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	32	41,65	54,54

 

Alteração 153ª A tabela de que trata o art. 119 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
				Alíquota 12%	Alíquota 4%
1.	8214.90 85.10	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes	42,12	52,52	66,38
2.	8414.5	Ventiladores	35,99	45,94	59,21
3.	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	49,74	60,7	75,31
4.	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	35,99	45,94	59,21
5	8415.108415.8   8415.90.00	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças	39,9	51,14	63,79
6.	8415.10.11	Aparelhos de ar condicionado tipo “Split System” (elementos separados) com unidade externa e interna	48,01	58,84	73,28
7.	8415.10.19	Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000. frigorias/hora	39,9	50,14	63,79
8.	8415.10.90	Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	38,58	48,72	62,24
9.	8415.90	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 – exceto dos produtos destinados à construção civil	39,14	49,32	62,9
10.	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água – purificadores de água	34,19	44,01	57,1
11.	8421.29.90	Aparelhos para filtrar ou depurar água – depuradores de água elétricos	47,21	57,98	72,34
12.	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água – filtros de barro	56,89	68,37	83,68
13.	8421.39.30	Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto	42,12	52,52	66,38
14.	8423.10.00	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	51,84	62,85	77,76
15.	8424.20.10	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	79,76	92,91	110,45
16	8424.30.108424.30.90   8424.90.90	Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes	42,12	52,52	66,38
17.	8424.30.90	Lavadora de alta pressão	46,45	57,17	71,45
18.	84.25	Talhas, cadernais e moitões	37	47,02	60,39
19.	8443.12.00	Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36. cm, quando não dobradas	42,12	52,52	66,38
20.	84.67	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	42,12	52,52	66,38
21.	8467.21.00	Furadeiras elétricas	41,26	51,6	65,38
22.	8468.10.008468.90.10	Maçaricos de uso manual e suas partes	42,12	52,52	66,38
23.	8468.20.008468.90.90	Máquinas e aparelhos a gás e suas partes	42,12	52,52	66,38
24.	8515.1	Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	42,12	42,12	55,04
25.	8515.2	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	42,12	42,12	55,04
26.	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	31,6	41,23	54,07
27.	8516.31.00	Secadores de cabelo	44,45	55,02	69,11
28.	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	44,45	55,02	69,11

 

“.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

 

Curitiba, 16 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

 

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

 

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

 

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da Fazenda