Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, versão 1.0.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief nº 21/2010, disponível na página eletrônica do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz), com efeitos a partir de 1º.10.2012.
(Ato Cotepe/ICMS nº 38/2012 – DOU 1 de 10.09.2012)
Fonte: Editorial IOB