Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
13 de setembro de 2010
O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito…
STJ discute uso de créditos do ICMS pelas concessionárias de telefonia
12 de setembro de 2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma disputa bilionária entre os…
Resumo das Súmulas aprovadas STJ destaco o ICMS e compensação tributária
8 de setembro de 2010
Encaminho o resumo das súmulas (chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou…
Mantida multa de R$ 1,4 milhão por atraso em contribuições sobre importação
8 de setembro de 2010
Uma empresa do Rio Grande do Sul, terá de pagar multa de R$ 1,4 milhão…
Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
7 de setembro de 2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que determina que os…
Receita Publica novas diretrizes ao REFIS da Lei 11.941 de 27/05/2009
7 de setembro de 2010
Dentre as alterações reabre o prazo para desistência dos processos judiciais, disciplina o uso do…