IRPJ/CSLL – CORRETO BASE CÁLCULO – SERVIÇO ENGENHARIA DIVERSOS – SEGREGAR RECEITAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 338/2010 – IRPJ/CSLL – CORRETO BASE CÁLCULO – SERVIÇO ENGENHARIA DIVERSOS – SEGREGAR RECEITAS

 Número da Soluçaõ: 338 

Data da Solução: 25/10/2010 

 Solução de Consulta nº 338, de 28 de setembro de 2010

 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PERCENTUAIS SOBRE RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

 Para o fim de se determinar a base de cálculo do imposto de renda, quando a sociedade exerce atividades diversificadas, deverá ser aplicado o percentual sobre a receita gerada de acordo com cada atividade.

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ERROS COMETIDOS NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 316/2010 – COFINS/PIS – TRIBUTAÇÃO A MAIOR – ERRO EMISSÃO NOTA FISCAL – COMO CORRIGIR

 Número da Soluçaõ: 316 

Data da Solução: 25/10/2010 

 Solução de Consulta nº 316, de 9 de setembro de 2010

 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

 ERROS COMETIDOS NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO.

 A diferença da Cofins apurada em decorrência de erros na emissão de documentos fiscais, quando constatada no mesmo período de apuração em que ocorreu o faturamento, deve ser acertada por meio de ajuste na contabilidade, ou seja, na base de cálculo da contribuição.

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MT – SPED- Compartilhamento da ECD – Divulgação do Convênio nº 1/2010 – VI ENAT – Decreto nº 2.922, de 25.10.2010

Decreto nº 2.922, de 25.10.2010 – DOE MT de 25.10.2010

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio nº 1/2010 – VI ENAT.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Convênio nº 1/2010 – VI ENAT, entre a União, os Estados e o Distrito Federal,

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Novas etapas do SPED – EFD PIS/COFINS e CIAP Eletrônico malha fina eletrônica das empresas

Das obrigações fiscais previstas para entrar em vigor no inicio de 2.011, o CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente), EFD PIS/COFINS e NFe versão 2.0, colaboram para que o final do ano das empresas não seja nada facil, além das obrigações fiscais e acessórias do final do ano, todos terão que se preocupar com a implantação de mais estas exigências impostas pelo Governo.

A obrigatoriedade do CIAP atinge muitas empresas que se apropriam de crédito de ICMS de seu ativo imobilizado. O CIAP, que passa a integrar o SPED Fiscal, terá que ser enviado em formato eletrônico regularmente todos os meses a Fisco.

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Projeto SAT-CF-e agora é realidade !!!

Em agosto através de meu artigo, Projeto SAT-CF-e o que é isto?, https://taniagurgel.com.br/?p=184, mencionei que os dias do emissor de Cupom Fiscal estava contados, assim como, a nova exigência da obrigatoriedade de todos os comerciantes obterem o certificado digital, veja que o que parecia distante já esta autorizado por meio do Ajuste Sinief nº 11/2010, publicado no DOU de 28.09.2010,assim,  os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe irão instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59.

A mudança além do certificado é o maior controle por parte do fisco, para isto todos os contribuintes terão que trocar seus equipamentos PDV por outros que transmitiram quase em real time as informações Fisco de suas vendas.

Há também a previsão da obrigação do contribuinte manter um equipamento reserva em caso de problemas, conforme dispõe o Ajuste, “obrigado à emissão do CF-e poderá ser obrigado a manter um determinado número de equipamentos SAT-CF-e a título de reserva.

A velocidade do Fisco é impressionante!!, em agosto/2010 estavam realizando a “Consulta Pública” de padronização de equipamento dentre outros quesitos, com a publicação do Ajuste Sinief nº 11/2010 no último dia 28/09/2010, este já vem com as seguintes disposições, tais como:

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