EMPRESAS TERÃO QUE SE ADAPTAR ÀS NOVAS REGRAS SOBRE REGISTRO DE JORNADA

Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes. Ou seja, as novas máquinas teriam que emitir papeletas e cada trabalhador receberia pelo menos quatro delas por dia (na entrada, na saída para o almoço, na volta do almoço e na saída ao fim do dia). Dessa forma, segundo o MTE, os trabalhadores poderiam se defender das fraudes nas horas trabalhadas e a medida ajudaria a inibir a prática de excesso de jornada, além de contribuir para a redução do número de ações na Justiça trabalhista.

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RECEITA QUER MELHORAR RELAÇÃO COM EMPRESAS E CORTA MULTAS

Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido – faturamento anual de até R$ 48 milhões – que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.

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SIMPLES NACIONAL – FISCALIZAÇÃO DE OLHO NO LIVRO CAIXA

Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

Conforme alertado pela Secretaria da Fazenda de Goiás – Sefaz/GO, as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a efetuar a escrituração do Livro Caixa, conforme exige a Resolução CGSN 94/2011.

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EFD-Social: Projeto garante acesso à cidadania e combate à sonegação

Palestras do subsecretário de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, e do coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), Daniel Belmiro Fontes, encerram hoje (23) o seminário “Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social”. A mesa foi coordenada pelo assessor Econômico da ANFIP, Vanderley José Maçaneiro.

 O seminário foi promovido pela ANFIP no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados. Confira aqui como foi a abertura do evento.

 

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Arrecadação se desacelera e cresce 3,49% em abril

Por Mônica Izaguirre e Lucas Marchesini | VALOR ECONÔMICO

A desaceleração da economia em março – quando o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) recuou 0,35% em relação a fevereiro, feito o ajuste sazonal – afetou o desempenho da arrecadação federal. Em abril, o recolhimento pela União de impostos e contribuições atingiu R$ 92,62 bilhões, registrando uma alta de apenas 3,49% em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É uma expansão real bem menor do que a verificada nos meses anteriores: de janeiro a março, a média de crescimento mensal da arrecadação sobre 2011 ficou perto de 7,5%.

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Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social

Seminário da ANFIP enfatiza a necessidade da EFD-Social

A ANFIP promoveu nesta quarta-feira (23), no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, o seminário “Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas – EFD-Social”. O objetivo foi debater a EFD-Social, projeto da Receita Federal do Brasil (RFB) que vai unificar várias obrigações acessórias dos contribuintes e criar a folha de pagamento digital, reunindo informações de órgãos como Ministério do Trabalho e INSS.

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SEFAZ/MT adota sistema de ponta para reforçar fiscalização dos usuários da NF-e

A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (Sefaz-MT) reforçará a fiscalização dos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) usuários da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pela utilização de tecnologia de ponta. Trata-se do Sistema de Inteligência de Negócios com Base em Notas Fiscais Eletrônicas (BI NF-e), o qual permitirá ao Fisco estadual integrar as informações disponíveis nas bases de dados do órgão, cruzar os dados e produzir relatórios analíticos.

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Simples Nacional terá sistema integrado para fiscalização de empresas

As secretarias de Receita da União, dos estados e dos municípios terão uma ferramenta integrada de informações das três esferas para fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional. Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.

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SP DISCIPLINA REGRAS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIOS

Foram disciplinados o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014.

(Portaria CAT nº 64/2012 – DOE SP de 23.05.2012)

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