A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades de saúde e de assistência social participantes da Nota Fiscal Paulista deverão estar ativas no Cadastro Estadual de Entidades (CEE) da Corregedoria da Administração e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), expedido pelo mesmo órgão, para participar do programa e ter direito a créditos e prêmios dos sorteios mensais.
Após vários questionamentos na esfera administrativa e sofrer uma derrota na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), a Fazenda paulista decidiu alterar seu entendimento e cumprir à risca o que determina uma lei da década de 90 que concede redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas. O novo posicionamento está na Decisão Normativa CAT 3, publicada na semana passada no Diário Oficial do Estado.
Prezados,
Com essa mudança a contabilidade passa a ser um item mais que importante nas empresas, bem como, merecedor de conferências mensais de auditoria e de controles, não cabendo somente a responsabilidade aos contadores, como também aos outros departamentos geradores das informações que são escrituradas!!
A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, expediram entre outubro e dezembro um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF/CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda. Nesse lote de autuações, o oitavo realizado pelo Fisco e pelo Procon-SP, foram lavrados 6.293 autos de infração contra 6.090 fornecedores, decorrentes de 18.181 denúncias de consumidores (cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação).
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que para a opção pelo Simples Nacional – 2014, o envio de SMS estará disponível conforme especificações a seguir:
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ) 2014 |
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| A Instrução Normativa RFB 1.419/13, publicada no DOU de 17/12/2013, determina que a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) 2014 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2013. | |
Foi alterada a legislação que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
As alterações incluem, na legislação, a previsão de utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para o envio de comunicação eletrônica aos fornecedores de bens, mercadorias e serviços.
Foram alterados dispositivos do Decreto nº 56.045/2010, que dispõe sobre reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a concessão de novo prazo para que contribuintes paulistas que adquiriram mercadorias em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas quais o importador estava localizado no Estado do Espírito Santo, regularizem a sua situação; e
| O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou os dispositivos a seguir da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional:a) o art. 74, parágrafo único, para estabelecer que a alteração de dados no CNPJ, informada pela microempresa (ME) ou pela empresa de pequeno porte (EPP) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas hipóteses a seguir e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses |
Em virtude da revogação dos Protocolos ICMS nºs 93 e 94/2011, que dispunham sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e com materiais elétricos, realizadas entre contribuintes localizados nos Estados de SP…
