O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.
Existe uma espécie de contrato denominado contrato de conta corrente contábil, celebrado entre duas partes que não são instituições financeiras. Referido contrato é similar àqueles que são firmados entre uma instituição financeira e seu cliente.
As contribuições para o PIS/Cofins têm duas sistemáticas de apuração, a cumulativa e a não cumulativa. Não obstante isso, alguns produtos estão obrigados a uma modalidade diferenciada de cálculo denominada “incidência monofásica”.
| Abnor gondim“Pode chegar vendedor, cabeleireiro e todo mundo que rala o dia inteiro.”O convite abre uma microcartilha do Sebrae enviada neste ano pelo governo federal a trabalhadores por conta que saíram da informalidade para virar MEI, abreviatura de Microemprendedor Individual, uma figura jurídica em vigor desde 2009 que regulariza um negócio com a contribuição em torno de apenas R$ 30 por mês para assegurar sobretudo direitos previdenciários. Trata-se do maior programa de regularização empresarial do mundo: já são 3,9 milhões em quase cinco ano e representam quase a metade dos 8,3 milhões de empresas optantes do regime tributário do Supersimples. A maior novidade é que muitos MEIs já conseguiram não só cidadania e CNPJ, deixando de ser presa fácil para os “rapas” da fiscalização municipal, mas também trilharam a transição para a prosperidade e viraram microempresas. |
Apesar de toda divulgação da mídia, na prática, a correção da tabela do Imposto de Renda na Fonte, estabelecida pela MP 644/2014, abaixo na íntegra só começará a vigorar em 01.01.2015.
O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.
Informação do site www.spedbrasil.net fornecido pelo Jorge Campos
Pessoal,
Acredito que tenhamos novidades bem antes da Copa.
Resolvi dar um conferida no status da MP, e vejam abaxo que interessante. Acho que vai sair mais cedo do que imaginávamos.
O alerta é porque trata-se do cenário que dará o norte para a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, e que enseja as seguintes obrigações:
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014.
