CFC altera norma sobre registro cadastral das organizações contábeis
| A norma em referência revogou o inciso I e a alínea “a” do art. 9º, a alínea “b” do § 1º do art. 16, o inciso I do art. 19 da Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis, e o art. 2º da Resolução CFC nº 1.456/2013. |
Dirf – Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2014 (Dirf 2015)
| A Instrução Normativa RFB nº 1.503/2014 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2014 (Dirf 2015).
Nos termos da referida norma, estão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: |
Cofins/PIS-Pasep – Importação de bens usados para o Ativo Imobilizado não gera direito a crédito das contribuições
Nos termos da norma em referência, é vedada a apuração de crédito da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem
O número de negócios com pendências junto à Receita Federal é próximo dos 450 mil estabelecimentos, que poderão optar pelo regime simplificado de tributação a partir de 2015
SÃO PAULO – Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas chega a R$ 14 bilhões.
Serviços de instalação de estruturas metálicas perante o Simples Nacional
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 255/2014, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional sujeitar-se-á às disposições da Lei nº 12.546/2011 apenas nos casos em que sua atividade principal for tributada na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo IV).
Guias de seguro-desemprego terão preenchimento online
| Empregadores têm até 1º de julho do ano que vem para se adequar |
| A partir de julho de 2015, as empresas só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego (RSD) e da comunicação de dispensa (CD) de funcionários por meio do aplicativo “Empregador Web” no portal “Mais Emprego”, do Ministério do Trabalho. |
eSocial remuneração paga no Brasil ao trabalhador japonês não sofre contribuição previdenciária
| Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição patronal de 20% prevista no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991, sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador japonês deslocado para aqui trabalhar |
Receita decorrente da locação de bens imóveis próprios não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 268/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a receita decorrente da locação de bens imóveis próprios, auferida por pessoa jurídica cujo objeto social principal não consista nessa atividade, não compõe a…
URGENTE: Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI – Sefaz/SP dá o prazo até 25/10/2014 para a entrega de forma espontânea, ou seja, não haverá multa por atraso na entrega
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está promovendo a divulgação aos contribuintes quanto à obrigatoriedade de entregarem mensalmente a Escrituração Fiscal Digital – EFD, também conhecida como SPED FISCAL ICMS/IPI, que substituiu os tradicionais livros fiscais em papel.