SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6028, DE 09 DE JUNHO DE 2015 -(Publicado(a) no DOU de 15/06/2015, seção 1, pág. 53) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADOS NO GRUPO 711 DA CNAE 2.0.…
Nota Técnica 2015/001 Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica Evento Pedido de Prorrogação Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação Evento do Fisco Resumo Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da…
Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a…
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário - reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido - tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após…
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 10/06/2015 (DOU de 11/06/2015) o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) declarou que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas…
Por entender que existem indícios da prática de apropriação indébita, o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 2ª Vara Cível de Goiânia, determinou o afastamento de Igor de Souza Cândido da administração da empresa Mednutrition Indústria Farmacêutica Alimentícia Ltda, que…
Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Em perigosíssimo precedente a Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu que incide imposto de renda sobre o excedente do lucro líquido contábil distribuído por pessoa jurídica que adota regime de tributação do lucro presumido e reconhece suas receitas pelo…
"Advogado 360º...o maior Congresso Online da América Latina no segmento de Gestão Legal." Pessoal, quero lhes convidar para assistir e divulgar ao I Fórum Nacional Advogado 360º, que acontecerá entre os dias 12 e 18 de maio de 2015, será…
