O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 576155) e reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, acordos…
Contribuintes que aderiram ao Refis da Crise e se enganaram na opção de parcelamento podem pedir uma retificação para não serem excluídos do programa. Há contribuintes, porém, que têm preferido ir diretamente ao Judiciário para garantir a possibilidade. No Rio…
Recomendo a análise do demonstrativo de receitas!!! http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2010/Analisemensalju...
Com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição em seu site (http://www.receita.fazenda.gov.br/) cursos, tutorais e dicas em módulos de Ensino a Distância (EAD). O serviço…
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul , neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo…
O processo de convergência das normas brasileiras para o padrão internacional, conhecido como International Financial Reporting Standards (IFRS), tem sido intenso e conduzido com muita maestria pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Diante desse contexto, a Coordenadoria Técnica do CPC…
Senhores, encaminho as publicações do CONFAZ sobre substituição tributária, entendo necessário uma consulta prévia e adequação caso necessário na base de dados de vossos sistemas. ICMS - Publicação de protocolos ICMS Despacho SE/Confaz nº 432, de 09.08.2010 - DOU de…
Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo de pagamento dos créditos neles previstos, o pagamento das contribuições sociais deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou…
Os valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim da TIM Nordeste S/A, retirando do seu cálculo o previsto no Convênio n. 69/1998 até o julgamento final…
A Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-se de ter que pagar mais de meio bilhão de reais ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a irregularidades cometidas entre 1992 e…
