Sefaz São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) depois do prazo previsto em lei poderá ser multado, mesmo em caso de denúncia espontânea. O instrumento, previsto no Código…
Solução de Consulta COSIT Nº 191 DE 31/07/2015 Publicado no DO em 14 set 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO…
Interpretações equivocadas sobre a Portaria 1.265/15 ajudam apenas o mau pagador de tributos Todas as medidas já são previstas em lei A Receita Federal alerta mais uma vez que alguns setores da imprensa estão publicando interpretações equivocadas de advogados e…
A Decisão Normativa CAT nº 6/2015 dispôs sobre a composição e emissão da NF-e de importação e NF-e complementar de importação. Citado ato estabeleceu especialmente que: a) os valores que compõem a base de cálculo do ICMS e que contem…
O Sistema de Escrituração Fiscal de Pernambuco (SEF-PE) servirá de base para criação do aplicativo que será usado pelo Simples Nacional em todos os estados brasileiros. Na última semana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) reuniu, no Recife, 31 auditores de…
Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos - Registros Y700 e Y710 da ECF - Esclarecimento A declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685, de…
Receita Federal estabelece norma de cobrança administrativa especial Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 4-9, a Portaria 1265 RFB/2015, que estabelece procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Cobrança Administrativa Especial…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2015, foi esclarecido acerca da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, para determinar dentre outras disposições que: a) as informações declaradas em DCTF (original ou retificadora)…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2015 foi esclarecido acerca das penalidades aplicadas em caso de atraso, não apresentação ou apresentação com incorreções das obrigações acessórias. As penalidades a serem aplicadas são: a) para as infrações cometidas até 24.10.2013,…
Blocos que estavam no eSocial dão origem a uma nova escrituração digital - EFD Reinf Importante! Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada instrução normativa correspondente. A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída…
