A íntegra do DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO no 73 (DOU de 03.05.11), que faz publicar o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus, os Estados e o Distrito Federal, objetivando a integração e o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos estaduais.
Fomentar o comércio varejista local é o principal objetivo do Governo de Mato Grosso em exigir parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido quando o consumidor final estabelecido em Mato Grosso adquirir mercadorias em outros estados de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. É o que afirma o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos.
Foi prorrogado para 30.09.2011 o prazo da dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativamente às operações destinadas à administração pública, destinatário localizado em outra Unidade da Federação e ao comércio exterior, cujo contribuinte tenha a atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
[Pergunta] “Poderia me informar o embasamento legal do registro 0205 do Sped Fiscal, onde fala das alterações das mercadorias em si. ?Pois estou com problema referente a isso, pois comprei varias mercadorias já cadastradas no meu sistema, mas tem algumas…
Em 47% das visitas foram apuradas irregularidades, principalmente no uso de equipamento ou programa fiscais, casos para notificação por não cumprir obrigação acessória
O gerente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Francisco de Assis Martins, informa que, dos 708 estabelecimentos verificados durante a Operação Shopping, 334 apresentaram irregularidades. O volume de irregularidades detectadas em 47% dos estabelecimentos ficou na média das operações dessa natureza.
O consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 que realizar contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
A citada responsabilidade solidária também será aplicada se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder.
A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, entre outras providências, disciplina os procedimentos inerentes à não incidência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep sobre as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior e sobre as vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação.
Os contribuintes não podem usar títulos públicos brasileiros do início do século 20 para obter descontos no pagamento de impostos e de contribuições à Previdência e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.
25 de maio de 2011 Pessoa Física optante pelas modalidades de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 ou da MP nº 449/2008. a) Confessar demais débitos não previdenciários em relação aos quais o contribuinte esteja desobrigado à entrega de Declaração; b)…
