PB – Receita regulamenta a isenção de ICMS para a gorjeta de garçons nos bares e restaurantes

O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.

A partir de 1° de dezembro deste ano, restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons (gorjeta). O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS. O valor do percentual correspondente à gorjeta dos profissionais ficará excluído da base de cálculo do tributo incidente no fornecimento de alimentação e de bebidas promovido por esses estabelecimentos.

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Piauí tem novo teto para o Simples Nacional

Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação

Misael Martins

A partir de janeiro, o teto para enquadramento no Simples Nacional por empresas do Piaúi será ampliado. As pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 1,8 milhões poderão optar pelo sistema simplificado de tributação. Atualmente, o teto no estado é de R$ 1,26 milhões.

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EFD Social é o maior projeto da Receita Federal em 2013

Um projeto único que atende as necessidades da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho (MTE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal (CEF) e Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, está previsto para vigorar em julho de 2013.

A sócia da Taf Consultoria Empresarial Tânia Gurgel, palestrante no Cisped, explica que o EFD Social é um dos maiores programas da RFB por envolver todos os tipos de empresas, incluindo as do Simples e a do Microempreendedor Individual (MEI). “Ele vai controlar todas as obrigações em um cenário muito complexo”, diz, ao ressaltar que até mesmo as donas de casa que possuem empregada doméstica ou uma babá deverão se utilizar do sistema. A consultora acredita que poderá ocasionar um “atropelo” para a adaptação e conhecimento de um programa que envolve tantas áreas.

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CE – Substituição tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta

Instrução Normativa nº 34/2012

O Secretário Adjunto da Fazenda do Estado do Ceará, através da Instrução Normativa nº 34/2012, que divulgou os valores de base de cálculo relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária dos refrigerantes e energéticos que especifica, nas operações destinadas a contribuintes localizados no Estado do Ceará.

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IR: Senado aprova lei que permite dedução de doações à educação

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Heraldo Marqueti Soares

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que permite pessoas físicas deduziremr da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) as doações às instituições públicas de educação básica e superior.

O projeto limita a dedução ao teto anual de despesas, hoje de R$ 3.091,35. Caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria seguirá à Câmara dos Deputados.

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Previdência começa a liberar consulta à 2ª parcela do 13º salário

É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.

O INSS começou a liberar no domingo (18) os extratos com o valor da segunda parcela do 13º, que será paga para 25,6 milhões de segurados no país a partir da semana que vem. De oito extratos consultados pela reportagem, apenas um não tinha os dados de novembro. É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.

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DCTF deve ser entregue até sexta-feira, dia 23-11

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até sexta-feira, dia 23-11, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012.

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Novo projeto do ISS inclui serviços, altera local de incidência e põe fim ao regime fixo

A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30).

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Reflexos tributários das normas contábeis

Com a aprovação das Leis Federais nº 11.638 em 2007 e Lei nº 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira à padronização internacional contábil, diversas questões tributárias surgiram e necessitam de reflexões.

Uma dessas questões que tem sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavaliação, refere-se à obrigatoriedade (ou não) de se reconhecer o ajuste a valor justo de bem imóvel por ocasião de sua realização mediante alienação, sob qualquer forma: compra e venda, desapropriação, permuta etc – com a respectiva baixa na contabilidade.

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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/12/2012 EM SÃO PAULO

Foi alterada a Portaria CAT nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para tratar sobre:

a) a solicitação de descredenciamento para emissão de CT-e;

b) os prazos diferenciados de obrigatoriedade de utilização do CT-e, que se iniciam em 1º.12.2012, em 1º.03, 1º.08 e 1º.12.2013, conforme a condição do contribuinte, seu regime de tributação e o documento utilizado na prestação de serviço;

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