Mais um grande passe no cenário do SPED, agora alcançando as empresas do varejo, recebi correspondência a qual compartilho com todos da emissão da 1ª NFC-e, nota eletrônica do varejo.
A NFC-e revolucionará o controle fiscal no varejo brasileiro, assim, compartilho com todos o e-mail que recebi do Sr. Newton Oller de Mello, que é o Líder Nacional Projeto NFC-e pela SEFAZ SP.
Foram publicados no DOE de 28 de fevereiro de 2013 diversos atos que alteraram a legislação tributária do Estado de São Paulo, dentre os quais destacamos os Decretos nº 58.918 e 58.923, que dispuseram, respectivamente, sobre:
I) A exigência de recolhimento antecipado do imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo que tenha sido concedido sem a prévia celebração e ratificação de Convênio entre os Estados e o Distrito Federal que autorizasse a medida, com efeitos a partir de 1º de março de 2013.
II) A alteração, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, das disposições regulamentares para fins de observação da nova alíquota de 4% definida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 para as operações interestaduais com produtos importados, observadas as condições e exceções de sua aplicabilidade.
Ao longo de 2012 a Receita Federal foi atrás de mais de 5 milhões de contribuintes que deviam R$ 143 bilhões de reais. As cobranças resultaram na recuperação imediata de R$ 45 bilhões. Em 2011, o valor cobrado foi de R$ 82,7 bilhões, com recuperação de cerca de R$ 40 bilhões. Mesmo recuperando menos em proporção à cobrança — o percentual no ano passado foi de 31%, contra 48% em 2011 —, a Receita aponta que intensificou a cobrança em várias modalidades e que as estratégias de recuperação serão intensificadas ao longo de 2013.
Entre as ações efetuadas no ano passado, o subsecretário de arrecadação e atendimento, Carlos Roberto Occaso, destacou o aumento no arrolamento de bens e direitos, um mecanismo do Fisco que identifica o patrimônio do devedor. O total arrolado subiu 46,4%, para R$ 28,29 bilhões.
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TJ – Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial – Súmulas 99 a 105.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno: Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. |
Novo sistema vai identificar automaticamente possíveis fraudes
A Receita Federal vai colocar em operação até a semana que vem uma malha fina para identificar as fraudes tributárias e omissões de dados de grandes empresas, ampliando o cerco contra as companhias sonegadoras.
A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, suspendeu os efeitos de quatro cláusulas do Ajuste Sinief 19/2012 para determinar que a empresa forneça essas informações apenas ao fisco, e não mais na nota fiscal eletrônica.
Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo isentou a Peugeot Citroen do Brasil de recolher o ICMS por substituição tributária na venda de veículo feita diretamente ao consumidor final. O entendimento é apontado por advogados como inédito tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário e poderá influenciar positivamente as atividades das montadoras paulistas. O TIT é um tribunal administrativo paritário, formado por representantes dos contribuintes e da Fazenda. De decisão final favorável a uma empresa, o Fisco não pode recorrer à Justiça.
Brasília – Até o fim deste mês, a malha fina da Declaração de Débitos da Pessoa Jurídica (DCTF) estará em vigor em todo o país. Atualmente, o sistema funciona apenas para as grandes empresas da cidade de São Paulo. A informação é do subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, o objetivo é identificar a omissão de informações e possíveis fraudes tributárias das empresas.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o aumento do teto para empresas recolherem imposto pelo regime do lucro presumido. Se sancionada pela presidente, a medida pode provocar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para o governo federal.
O projeto, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), praticamente dobra o limite atual de enquadramento de empresas, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões em faturamento por ano.
