Disponível o Manual da ECD previsto no Anexo único ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33/2013. http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/sistemas/sped-contabil/download/Manual_de_Orientacao_da_ECD.pdf Fonte; Spedbrasil
O Secretário da RFB, Carlos Alberto Freitas Barreto, assinou em 7 de maio a adesão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao protocolo de intenções da X Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA.
Não obstante tratar-se de tema discutido há tempo, a apreciação do cabimento do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, em especial na órbita federal, ainda possui pontos controvertidos e inconclusivos.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.353/201 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.
A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal.
Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional(CTN) em caso de “obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
As estratégias e o cronograma da primeira fase de implantação do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, conhecido como “Brasil ID”, foram definidos no dia 17 de abril em reunião em Belo Horizonte, Minas Gerais, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A questão do vício formal e o entendimento divulgado pela Receita Federal do Brasil
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL.
Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento.
A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal.
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e os deputados Dilmar Dal Bosco e Wagner Ramos para discutir a cobrança do ICMS proveniente do cruzamento de dados dos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional. Na reunião ficou decidido que a cobrança será suspensa por 15 dias para que sejam discutidas as formas de pagamento do tributo.
O registro C120 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante.
A TAF Consultoria reúne há anos no mês de Maio, empresários, advogados, controller e responsáveis administrativos de vários setores, tais como: finanças, contabilidade, recursos humanos, TI, contratos, dentre outros, este ano o evento será no dia 11 de Maio/2013 tem o apoio institucional da OAB/CDECAT, FADISP e ABAT .
Assista o vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=Km8xzrrRCQ4
