ICMS/SP – Revogado o dispositivo que condiciona a prorrogação de benefícios fiscais em SP à aprovação de comissão específica

O Governo de São Paulo revoga, a partir de 1º.04.2011, o dispositivo legal que condiciona a prorrogação dos benefícios fiscais que expiram em 31.03.2011 à aprovação, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado, de programa de desenvolvimento proposto por entidades representativas das empresas dos setores beneficiados, prevendo planos e metas, tais como de arrecadação de imposto, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos.

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Mantida ação penal contra empresário da borracha acusado de operações fraudulentas, que teriam causado prejuízo milionário à arrecadação de ICMS em São Paulo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um empresário do setor da borracha acusado de operações fraudulentas, que teriam causado prejuízo milionário à arrecadação de ICMS em São Paulo. Segundo estimativas do fisco estadual, citadas pelo Ministério Público, o dano financeiro poderia passar de R$ 60 milhões.

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Receita cobrará de médias e grandes empresas R$ 6 bilhões de dívidas fiscais em atraso

A Receita Federal intimará, nesta semana, 440 mil médias e grandes empresas com débitos em atraso com o Fisco. A dívida, em tributos, multas e juros, soma cerca de R$ 6 bilhões e refere-se a débitos confessados até janeiro deste ano. A partir da intimação, os contribuintes terão até 30 dias para regularizar a situação e evitar a inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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Procuração pública deixa de ser obrigatória

Valor Econômico

Tributário : Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia

Laura Ignacio

A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo justificado, perderam a eficácia ontem. Ato do presidente do Congresso Nacional, José Sarney, publicado no Diário Oficial da União, declarou que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010 – responsável por tais medidas – teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15.

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Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletronica – Feicon 2011

Anamaco realiza Seminário Brasileiro de Material de Construção

A Anamaco promoveu nessa terça-feira, 15 de março, no hotel Holliday Inn, em São Paulo, o Seminário Brasileiro de Material de Construção, um dos acontecimentos mais esperados pelos varejistas, dentro da 20ª edição da Feicon Batimat, maior evento da construção civil da América Latina. O tema principal do seminário foi “Perspectivas e Projeção da Economia no Brasil e suas Tendências para 2011”.

O seminário, que reuniu varejistas, arquitetos, jornalistas e membros da indústria, teve início com o discurso do Conselho Diretor da Anamaco Getúlio Nogueira de Sá, que deu as boas-vindas e comentou sobre as expectativas positivas do segmento. “Para esta edição, buscamos trazer o máximo possível de informações para que vocês saiam daqui com conhecimento adquirido sobre o que está acontecendo no nosso setor e as tendências de mercado internacionais” declarou Getúlio.

Em seguida, teve então início a palestra da Dra. Tânia Gurgel, contadora, advogada tributária e analista de sistema, atuando também na área de previdência e especialista em SPED, sobre a “Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica”, que esclareceu aos varejistas sobre suas dúvidas quanto aos procedimentos de cruzamento de dados do fisco. “É preciso estarmos atentos, investirmos em tecnologia, organização e capacitação para que erros não ocorram”, disse.

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Fenacon pede simplificação de obrigações junto a Receita

Na manhã de ontem, 17, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Barreto e o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, para solicitar a racionalização e simplificação de obrigações acessórias. O objetivo é facilitar o cumprimento das mesmas pelos contribuintes.

Com relação a esse tema o subsecretário informou que atualmente o órgão está com vários projetos que possuem esses objetivos. Ele explicou que, com o advento do Sped PIS/Cofins, espera-se que em um ano o Demonstrativo de Apurações de Contribuições Sociais (DACON) deixe de existir, por exemplo.

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IRPF-As Pegadinhas da Receita Federal

Todo mundo pensa que elaborar uma declaração de imposto de renda é uma tarefa fácil – tão fácil, que basta preencher um formulário na internet com todas as informações, como os ganhos de salários, aluguel, etc., os bens e as despesas permitidas por lei.

Porém, há uma grande inteligência por de trás de cada uma destas informações, a qual ilustro a seguir. Quando é informado, por exemplo, os rendimentos ou ganhos, estas informações são comparadas com as informações que a Receita Federal já possui em seu Banco de Dados, onde as empresas e os bancos já as enviaram, em 28 de fevereiro, a DIRF- Declaração de Imposto de Renda na Fonte.

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SPED – EFD – Estado de Pernambuco e o DF devem seguir o modelo federal

Estas perguntas são recentes, levantadas pela comunidade Sped Brasil e nos chamaram a atenção para algo especial: Estamos há um mês da obrigatoriedade EFD PIS/COFINS e as empresas querem saber o que fazer para responder estas questões.

A primeira questão foi formulada pelas empresas que estão situadas no DF e Pernambuco, que não aderiram ao Projeto Sped. A EFD PIS/COFINS tem como base a EFD ICMS/IPI, mas, como apresentar estes arquivos se a empresa não é obrigada a escriturá-la? Esta situação ocorre com outras empresas, mesmo estas localizadas nos estados que homologaram a EFD. Por exemplo: o setores Telecom e Energia Elétrica, não foram incluídos na EFD, portanto são dispensados, pois já têm o convênio 115/03.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº. 02 DE 14/03/2011

Aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários

Federais (DCTF) Mensal.

COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe

confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 587, de

21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº. 1.110, de 24 de dezembro de

2010, e suas alterações, resolve:

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Receita vai fiscalizar escritórios de contabilidade

A Receita Federal vai acompanhar a movimentação de entrega de declarações de Imposto de Renda pelos escritórios de contabilidade suspeitos de cometerem fraudes. O objetivo é evitar que os clientes recebam restituições indevidamente.

Os escritórios investigados cometeram algumas irregularidades em anos anteriores, dentre as quais, destacam-se a simulação de despesas com médicos, clínicas, instituições de ensino e pensões alimentícias e o aumento fictício dos IR retido pelas fontes pagadoras.
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