Malha da Receita Federal as PJ ADE 37. Agora as pendências serão colocadas no e-Cac
Receita Federal consolida normas de tributação das pessoas físicas
A norma em referência consolidou as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dispondo, entre outros aspectos, sobre:
a) os contribuintes;
b) os rendimentos tributáveis;
c) os rendimentos isentos ou não tributáveis;
d) os rendimentos tributados exclusivamente na fonte;
e) os rendimentos sujeitos à tributação definitiva;
f) os rendimentos tributados na fonte a título de antecipação;
g) os rendimentos recebidos acumuladamente;
h) o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão);
i) o recolhimento complementar; e
j) a declaração de ajuste anual.
Cartilha do Simples Nacional – 81 Inovações
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão lançando a “Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma objetiva, todo o conteúdo normativo e as alterações legislativas promovidas pela Lei.
Dirf – Definidas as regras para a apresentação da declaração relativa ao ano-calendário de 2014 (Dirf 2015)
| A Instrução Normativa RFB nº 1.503/2014 disciplinou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2014 (Dirf 2015).
Nos termos da referida norma, estão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: |
Cofins/PIS-Pasep – Importação de bens usados para o Ativo Imobilizado não gera direito a crédito das contribuições
Nos termos da norma em referência, é vedada a apuração de crédito da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Serviços de instalação de estruturas metálicas perante o Simples Nacional
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 255/2014, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional sujeitar-se-á às disposições da Lei nº 12.546/2011 apenas nos casos em que sua atividade principal for tributada na forma do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo IV).
eSocial remuneração paga no Brasil ao trabalhador japonês não sofre contribuição previdenciária
| Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição patronal de 20% prevista no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991, sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador japonês deslocado para aqui trabalhar |
Receita decorrente da locação de bens imóveis próprios não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 268/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a receita decorrente da locação de bens imóveis próprios, auferida por pessoa jurídica cujo objeto social principal não consista nessa atividade, não compõe a…
URGENTE: Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI – Sefaz/SP dá o prazo até 25/10/2014 para a entrega de forma espontânea, ou seja, não haverá multa por atraso na entrega
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está promovendo a divulgação aos contribuintes quanto à obrigatoriedade de entregarem mensalmente a Escrituração Fiscal Digital – EFD, também conhecida como SPED FISCAL ICMS/IPI, que substituiu os tradicionais livros fiscais em papel.
Receitas financeiras decorrentes de reajuste de prestações de imóveis comercializadas por empresa que explore atividade imobiliária integram a base de cálculo do lucro presumido
A norma em referência esclareceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Judíca (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) pelo regime do lucro presumido, serão aplicados os percentuais de 8% e de 12%, respectivamente, conforme dispõem os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, às receitas decorrentes de reajuste de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.