A Decisão Normativa CAT nº 6/2015 dispôs sobre a composição e emissão da NF-e de importação e NF-e complementar de importação. Citado ato estabeleceu especialmente que: a) os valores que compõem a base de cálculo do ICMS e que contem…
Receita Federal estabelece norma de cobrança administrativa especial Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 4-9, a Portaria 1265 RFB/2015, que estabelece procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Cobrança Administrativa Especial…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2015, foi esclarecido acerca da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, para determinar dentre outras disposições que: a) as informações declaradas em DCTF (original ou retificadora)…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2015 foi esclarecido acerca das penalidades aplicadas em caso de atraso, não apresentação ou apresentação com incorreções das obrigações acessórias. As penalidades a serem aplicadas são: a) para as infrações cometidas até 24.10.2013,…
Simples Nacional - eSocial, supressão de atividades permitidas, ativos intangíveis - Alterações Por meio da Resolução CGSN nº 122/2015 foi alterada a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as alterações, destacam-se: a) a determinação de…
Por meio da Lei nº 13.161/2015 (DOU Ed Extra 31.8.2015) foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal, conforme segue. CPRB - Desoneração da folha de pagamento - Regime facultativo - Alteração de alíquotas - Novas regras A Lei nº…
Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em…
A Receita Federal já começou a receber a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015. O prazo para a entrega termina no dia 30 de setembro. O programa de computador passa a ser disponibilizado…
Trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas…
Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira - 06/08/2015_via Tania Gurgel A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início…
