Foram divulgados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISS, com efeitos a partir de 1º.02.2011.
(Portaria SF nº 13/2011 – DOM SP de 29.01.2011)
Fonte: Editorial IOB
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, pela remuneração dos serviços de reforma, relativos a contratos de empreitada que abrangem a execução de obras de construção civil, com ou sem o fornecimento de materiais, não se acham sujeitos à retenção na fonte relativa ao IRRF, salvo as obras de engenharia não excetuadas no item 17, do § 1º, do art. 647 do RIR/1999.Sendo o contratante um órgão público, haverá a retenção na fonte, segundo determina a IN SRF nº 480, de 2004, e nos termos nela estabelecidos.
Comprar sem sair de casa virou sinônimo de praticidade e comodidade para muitos consumidores, o que ocasionou um crescimento significativo das famosas lojas .com. No Brasil, o aumento das vendas no ambiente virtual chegou a 24,4% de 2009 para 2010, representando cerca de R$ 13,56 bilhões de faturamento para essas empresas no último ano.
Na Bahia, o número de adeptos ao comércio eletrônico também aumenta diariamente, porém, só em 2010, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 85 milhões com essas operações, valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso acontece porque, nessa modalidade de venda, o imposto fica totalmente retido no Estado de origem da mercadoria, independente do local de origem do comprador.
Apesar de apelo da CVM, primeiros balanços no padrão IFRS indicam que uma minoria deve adotar novo valor para bens como terrenos, prédios, máquinas e equipamentos.
Reginaldo Alexandre, presidente da Apimec-SP: possível redução dos dividendos é preocupação dos acionistas
Apesar de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ter recomendado fortemente que as companhias abertas brasileiras atualizassem o valor do seu ativo imobilizado em caso de distorção relevante, a maioria das empresas que já publicou o balanço conforme o padrão internacional IFRS optou por manter os números registrados até então. Entre aquelas que decidiram fazer as mudanças, tampouco houve um padrão, o que pode causar dúvidas para os investidores.
A Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto, que é um regime destinado a aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviários, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo começa a apertar o cerco contra a sonegação de ICMS em vendas pela internet. Sites de leilões virtuais e empresas de hospedagem de portais de comércio eletrônico têm até quinta-feira (20) para informar quais usuários efetuaram, em 2010, vendas acima de R$ 60 mil por trimestre em suas plataformas.
Em agosto do ano passado, a Justiça do Estado de São Paulo condenou uma empresa do setor financeiro a indenizar outra companhia em mais de R$ 1 milhão por rompimento contratual. O caso, corriqueiro nos fóruns, tem uma peculiaridade. O juiz do processo determinou que a empresa pague à parte contrária um montante superior à própria causa: R$ 2 milhões por litigância de má-fé. Segundo o processo, a companhia não apresentou em dois anos os dados solicitados pela perícia, narrava dificuldades para obtê-los e sempre pedia a renovação de prazos. O magistrado entendeu que a empresa agiu de má-fé ao atrapalhar a apuração dos valores devidos e tentar protelar ao máximo o desfecho da ação.
O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que introduz alterações nas normas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de combustíveis. A medida harmoniza as regras para as empresas interessadas em solicitar ou renovar a inscrição estadual ou alteração de dados cadastrais. Com este ajuste, o governo estadual viabiliza a criação de uma portaria geral que unificará os quatro regulamentos existentes que serão revogados. Este regimento único tornará mais efetiva a ação da Secretaria da Fazenda contra fraudes, evitará discussões jurídicas e contribuirá de forma decisiva para reduzir o número de liminares.
O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa.
